Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11260/2026
- uf
- RJ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11260
- data
- 2026-07-03
- ementa
- ALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- texto da base de legislação da ALERJ
- fonte
- https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzhmZGQwZjNmNmFmNGQyNzkwMzI1OGUyYzAwNDg0NTczP09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D
- fonte_original
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/8fdd0f3f6af4d27903258e2c00484573?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 11260/2026
Lei nº
11.260/2026
Data da Lei
03/07/2026
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.260 DE 03 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 9.827, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções nos locais que especifica.
Art. 2º A Lei nº 9.827, de 26 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º ao Art. 2º, com as seguintes redações:<br> “Art. 2º (...) § 1º Para fins de aplicação desta lei, ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas, de que trata o caput deste artigo, nos estacionamentos com a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) vagas. § 2º Nos estacionamentos com a capacidade inferior a 20 (vinte) vagas, reservar-se-á, pelo menos, 1 (uma) vaga para os advogados. (NR)” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.
Deputado DOUGLAS RUAS Presidente