Lei Ordinária nº 11256/2026

Lei nº

11.256/2026

Data da Lei

02/07/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.256 DE 02 DE JULHO DE 2026

DECLARA O BAILE CHARME DO RIO ANTIGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Rio Antigo, reconhecendo sua importância como expressão cultural afro-brasileira e sua contribuição para a identidade cultural do estado.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, adotará as medidas necessárias para o registro, preservação e promoção do Baile Charme do Rio Antigo, incluindo:

I – incorporação ao Inventário Estadual de Referências Culturais;

II – apoio a iniciativas que visem à salvaguarda e difusão dessa manifestação cultural;

III – promoção de ações educativas e culturais que valorizem o Baile Charme do Rio Antigo;

IV – definir políticas de fomento a esta expressão, com apoio de outras secretarias e órgãos do Poder Executivo, e com apoio de outras entidades de interesse público, podendo estabelecer convênios e contratos para este fim.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício