Lei Ordinária nº 11251/2026

Lei nº

11.251/2026

Data da Lei

01/07/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.251 DE 01 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurado o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis legais durante a realização de exames ou procedimentos que possam induzir o rebaixamento do nível de consciência em estabelecimentos de saúde públicos ou privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - VETADO. Art. 3º Os estabelecimentos de saúde devem garantir condições adequadas à presença dos pais ou responsáveis durante os exames ou procedimentos mencionados no Artigo 1º, incluindo, mas não se limitando a:

I – informar previamente aos pais ou responsáveis sobre a necessidade do procedimento e sobre o direito de acompanhamento;

II – fornecer local apropriado para espera antes, durante e após o procedimento;

III – garantir acesso a informações sobre o estado de saúde da criança ou adolescente, quando solicitado pelos pais ou responsáveis;

IV - VETADO. Art. 4º - VETADO. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício