Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11237/2026
- uf
- RJ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11237
- data
- 2026-06-25
- ementa
- ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- texto da base de legislação da ALERJ
- fonte
- https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmL2ZkNmQ5MjU2NDk5NzhiZjUwMzI1OGUyMjAwM2VhNTA3P09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D
- fonte_original
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/fd6d925649978bf503258e22003ea507?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 11237/2026
Lei nº
11.237/2026
Data da Lei
25/06/2026
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.237 DE 25 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º O art. 256 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 256. O Conselho de Contribuintes dividir-se-á em 5 (cinco) Câmaras, em cuja composição será sempre respeitado o princípio da paridade mencionado no art. 258 desta Lei.” (N.R.) Art. 2º O art. 258 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 258. Os representantes dos contribuintes, em igual número ao dos representantes do Estado. serão escolhidos pelo Governador do Estado, entre aqueles 10 (dez) dotados de notório conhecimento da Legislação Tributária, que comprovem o exercício, por período superior a 5 (cinco) anos, de funções ou atividades profissionais relacionadas aos conhecimentos exigidos, e em lista tríplice, por entidades representativas dos contribuintes dos impostos estaduais. I – 03 (três) representantes das indústrias – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; II – 02 (dois) representante dos comerciantes – Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, III – 01 (um) representante dos produtores agrícolas – Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro; IV – 01 (um) representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; V – 01 (um) representante dos pequenos produtores de óleo e gás dos poços maduros da bacia de Campos; VI – 01 (um) representante dos contadores – Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; VII – 01 (um) representante dos advogados – Ordem dos Advogados do Brasil – Secciona Rio de Janeiro.” (N.R.) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício