Lei Ordinária nº 11231/2026

Lei nº

11.231/2026

Data da Lei

19/06/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.231 DE 19 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E O FEMINICÍDIO, ESTABELECE MECANISMOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio, como política pública permanente de Estado, de natureza estratégica, interinstitucional, transversal e estruturante, destinada à prevenção, enfrentamento, monitoramento e erradicação do feminicídio, bem como à proteção integral da vida e da dignidade das mulheres em todo o território fluminense.

§ 1º O Pacto constitui instrumento de articulação entre os Poderes constituídos, órgãos do sistema de justiça, instituições de segurança pública, políticas sociais e sociedade civil organizada.

§ 2º O Pacto terá caráter continuado, devendo integrar-se aos instrumentos de planejamento estadual e às políticas públicas já existentes.

Art. 2º O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio fundamenta-se no reconhecimento de que o feminicídio constitui grave violação de direitos humanos, expressão extrema da violência contra o sexo feminino e resultado de ciclos continuados de violência doméstica, institucional e social, impondo, ao Estado, o dever permanente de prevenção, proteção, responsabilização e reparação.

§ 1º Constituem fundamentos jurídicos, constitucionais e normativos do Pacto:

I – o princípio da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade do direito à vida;

II – o princípio da igualdade material entre homens e mulheres, com especial atenção às desigualdades estruturais e interseccionais;

III – o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e afetivas, nos termos do Art. 226, §8º, da Constituição Federal;

IV – a Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

V – a Lei Federal n.º 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio);

VI – a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);

VII – a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);

VIII – as decisões e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativas à proteção da vida das mulheres;

IX – os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 5;

X – as normativas da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

§ 2º O Pacto orienta-se pela compreensão de que a prevenção do feminicídio exige políticas públicas integradas, contínuas, territorializadas, baseadas em evidências e dotadas de mecanismos permanentes de governança, monitoramento e avaliação de impacto.

§ 3º A atuação estatal no âmbito do Pacto deverá observar as questões referentes ao sexo feminino, sendo resguardado recortes específicos no que tange à raça, etnia, idade, deficiência e condição socioeconômica, reconhecendo a maior vulnerabilidade de determinados grupos de mulheres à violência letal.

Art. 3º São objetivos do Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio:

I – reduzir progressivamente e de forma mensurável os índices de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;

II – interromper ciclos de violência doméstica e familiar antes de sua escalada letal, mediante fortalecimento de medidas protetivas, monitoramento de risco e atuação preventiva integrada;

III – estruturar sistema permanente de governança interinstitucional voltado à prevenção, proteção, responsabilização e reparação;

IV – assegurar resposta estatal rápida, coordenada e eficaz desde a denúncia até o acompanhamento posterior à decisão judicial;

V – fortalecer a rede estadual de atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo cobertura territorial adequada;

VI – prevenir a reincidência por meio de acompanhamento sistemático de casos e integração de informações;

VII – qualificar a produção, sistematização e transparência de dados públicos sobre violência contra mulheres;

VIII – promover políticas públicas baseadas em evidências, com metas, indicadores e avaliação periódica de impacto;

IX – enfrentar desigualdades estruturais que ampliam a vulnerabilidade de mulheres negras, periféricas, com deficiência, idosas e em situação de vulnerabilidade social;

X – consolidar cultura institucional de não tolerância à violência contra o sexo feminino.

Art. 4º O Pacto observará as seguintes diretrizes estruturantes:

I – integração sistêmica entre os serviços de denúncia, acolhimento, proteção, investigação, julgamento e acompanhamento pós-medida protetiva;

II – atuação coordenada entre os Poderes e instituições envolvidas, com compartilhamento responsável de informações;

III – adoção de metas progressivas e indicadores públicos de desempenho;

IV – territorialização das ações, com priorização de municípios e regiões com maiores índices de violência letal contra mulheres;

V – produção contínua de dados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais;

VI – prevenção primária por meio de políticas educativas e campanhas permanentes;

VII – prevenção secundária por meio da identificação precoce de situações de risco;

VIII – prevenção terciária por meio do acompanhamento de mulheres sobreviventes e seus dependentes;

IX – transparência ativa e prestação de contas anual à sociedade;

X – alinhamento federativo com o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio;

XI – promoção de capacitação contínua de agentes públicos envolvidos no atendimento às mulheres.

Art. 5º - VETADO. Art. 6º - VETADO. Art. 7º O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio adotará sistema público permanente de indicadores destinados ao monitoramento, avaliação e transparência das políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio.

§ 1º O sistema de indicadores deverá contemplar, no mínimo:

I – taxa anual de feminicídio por 100 (cem) mil mulheres;

II – número absoluto de feminicídios consumados e tentados;

III – percentual de cumprimento de medidas protetivas de urgência;

IV – tempo médio entre registro de ocorrência, concessão de medida protetiva e efetiva comunicação às autoridades competentes;

V – índice de reincidência em casos de violência doméstica;

VI – cobertura territorial da rede de atendimento às mulheres em situação de violência;

VII – dados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais.

§ 2º Os indicadores deverão ser atualizados periodicamente e divulgados em plataforma pública de acesso amplo, sob responsabilidade do Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio.

§ 3º O sistema de indicadores servirá de base obrigatória para definição, revisão e avaliação das metas estabelecidas no Plano Estadual Bienal.

Art. 8º Com base nos indicadores previstos no artigo anterior, o Plano Estadual Bienal de Metas deverá estabelecer objetivos quantitativos mínimos e progressivos de redução dos índices de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O primeiro ciclo bienal deverá fixar meta de redução não inferior a 10% (dez por cento) da taxa média de feminicídio apurada nos três anos anteriores à vigência desta lei.

§ 2º As metas deverão considerar critérios territoriais, priorizando regiões com maiores índices de violência letal contra mulheres.

§ 3º O Plano Bienal deverá prever metas complementares relacionadas a:

I – ampliação da cobertura da rede de atendimento;

II – aumento da efetividade do monitoramento de medidas protetivas;

III – redução do tempo de resposta institucional nos casos de risco elevado;

IV – diminuição da reincidência em violência doméstica.

§ 4º O Relatório Anual deverá apresentar avaliação objetiva do cumprimento das metas, indicando eventuais justificativas técnicas para seu descumprimento e propondo medidas corretivas.

Art. 9º O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio publicará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação, contendo análise técnica detalhada da evolução dos indicadores, do cumprimento das metas estabelecidas e da efetividade das políticas públicas implementadas.

§ 1º O Relatório deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico atualizado da violência contra mulheres e dos casos de feminicídio no Estado, com análise comparativa em relação aos anos anteriores;

II – avaliação objetiva do cumprimento das metas quantitativas previstas no Plano Estadual Bienal;

III – análise territorializada dos dados, com identificação de regiões de maior incidência e fatores de risco;

IV – avaliação de impacto das políticas públicas adotadas no período;

V – dados desagregados por raça, idade, território e demais marcadores sociais;

VI – análise da efetividade das medidas protetivas de urgência;

VII – avaliação do tempo médio de resposta institucional;

VIII – identificação de falhas sistêmicas ou gargalos institucionais;

IX – recomendações técnicas, administrativas e legislativas para aprimoramento das políticas públicas.

§ 2º O Relatório deverá apresentar justificativa técnica fundamentada nos casos de não atingimento das metas estabelecidas, indicando medidas corretivas propostas.

§ 3º O documento será elaborado com base nos dados consolidados pelo Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio.

§ 4º O Relatório será apresentado em sessão pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se ampla divulgação e transparência ativa.

§ 5º O Relatório será disponibilizado integralmente em meio digital, em formato acessível e de fácil compreensão ao público.

Art. 10. O Estado do Rio de Janeiro promoverá a integração sistêmica, interoperável e padronizada das bases de dados relacionadas à violência contra mulheres e feminicídio, abrangendo, no mínimo, informações provenientes das áreas de segurança pública, saúde, assistência social, sistema de justiça e políticas de proteção às mulheres.

§ 1º A integração de dados terá como finalidade:

I – identificar situações de risco elevado e prevenir a escalada da violência;

II – monitorar o cumprimento de medidas protetivas de urgência;

III – detectar padrões de reincidência;

IV – subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas baseadas em evidências;

V – permitir análise territorializada dos casos.

§ 2º A integração deverá observar:

I – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018);

II – princípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade e segurança da informação;

III – mecanismos de anonimização ou pseudonimização sempre que possível;

IV – protocolos de segurança digital e rastreabilidade de acesso.

§ 3º O compartilhamento de informações entre órgãos estaduais poderá ser regulamentado por meio de acordos de cooperação técnica, protocolos integrados ou instrumentos congêneres.

§ 4º O Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio será responsável pela consolidação estatística e análise técnica dos dados integrados, vedada a divulgação de informações que permitam a identificação das vítimas.

§ 5º O Estado poderá celebrar convênios com municípios, União e instituições acadêmicas para aprimoramento da governança de dados, respeitada a legislação vigente.

Art. 11. O Estado do Rio de Janeiro promoverá articulação cooperativa com os municípios para implementação de planos locais de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, respeitada a autonomia municipal.

§ 1º A cooperação poderá ocorrer por meio de:

I – termos de adesão ao Pacto Estadual;

II – acordos de cooperação técnica;

III – consórcios intermunicipais;

IV – protocolos integrados de atendimento;

V – capacitação de equipes técnicas locais.

§ 2º O Estado prestará apoio técnico aos municípios para:

I – elaboração de diagnósticos territoriais de risco;

II – implementação de fluxos integrados de atendimento;

III – qualificação da coleta de dados;

IV – capacitação de profissionais da rede municipal;

V – fortalecimento da rede local de proteção às mulheres.

§ 3º Serão priorizados municípios ou regiões com maiores índices de feminicídio e violência letal contra mulheres, conforme dados consolidados pelo Observatório Estadual.

§ 4º O Estado poderá incentivar a criação de Comitês Municipais de Enfrentamento ao Feminicídio, em alinhamento com as diretrizes do Pacto Estadual.

§ 5º A cooperação federativa deverá buscar integração entre políticas estaduais e municipais de segurança, saúde, assistência social e educação.

Art. 12. O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio integra-se ao Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio instituído pela Lei Estadual n.º 9.895, de 7 de novembro de 2022, atuando como instrumento estruturante de governança, articulação interinstitucional, monitoramento, avaliação de impacto e aprimoramento contínuo das políticas públicas previstas naquela norma.

§ 1º O Pacto não substitui, não revoga e não restringe as disposições da Lei n.º 9.895, de 2022, devendo operar de forma complementar e integrativa, com o objetivo de fortalecer sua efetividade.

§ 2º As diretrizes, objetivos e ações estabelecidos na Lei n.º 9.895, de 2022, constituem referência normativa obrigatória para a implementação do Pacto e para a elaboração do Plano Estadual Bienal de Metas.

§ 3º O sistema de indicadores, metas e relatórios instituído por esta lei funcionará como mecanismo permanente de acompanhamento e avaliação da execução do Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio.

§ 4º Sempre que necessário, o Comitê Estadual Interinstitucional poderá propor atualizações ou aperfeiçoamentos legislativos destinados a fortalecer a integração entre o Programa e o Pacto.

Art. 13 - VETADO. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício