Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11229/2026
- uf
- RJ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11229
- data
- 2026-06-19
- ementa
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- texto da base de legislação da ALERJ
- fonte
- https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzQwMjRjNDZiNWQzZjA3MzYwMzI1OGUxZTAwM2YxN2E1P09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D
- fonte_original
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4024c46b5d3f073603258e1e003f17a5?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 11229/2026
Lei nº
11.229/2026
Data da Lei
19/06/2026
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.229 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do “Portal TEA” para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Portal TEA poderá disponibilizar canais de atendimento por meio de aplicativo, sítio eletrônico e outros meios digitais, com todo o serviço prestado pelo Estado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Aquele que utilizar o Portal TEA deverá cadastrar os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º Todos os serviços direcionados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista pelo Estado do Rio de Janeiro poderão estar disponíveis para agendamento por meio do Portal TEA.
Art. 5º O Portal TEA poderá receber reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício