Lei Ordinária nº 11227/2026

Lei nº

11.227/2026

Data da Lei

10/06/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.227 DE 10 DE JUNHO DE 2026

CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Programa “Laço Amarelo”, a fim de difundir a prática de aplicar um laço visível e com cor de destaque (amarelo), que seja identificado por todos, na guia de cães que precisam de espaço.

§ 1º Este símbolo não servirá para identificar cão feroz que, para os efeitos desta lei, é aquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais ou pessoas, independente de porte ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas ou de outros animais, sendo uma ferramenta a ser utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.

§ 2º O “Laço Amarelo” poderá ser usado por cães:

I – em adestramento;

II – resgatados há pouco tempo e que ainda são reativos;

III – pouco sociáveis com outros animais ou pessoas;

IV – doentes;

V – idosos e que não podem ser provocados por outros animais;

VI – no cio;

VII – em tratamento médico de qualquer tipo, entre outras situações.

Art. 2º A utilização do “Laço Amarelo” não desobriga o tutor da obrigatoriedade de cumprir com todas as demais boas práticas de política animal, principalmente a utilização de coleiras, guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial e porte do animal.

Art. 3º - VETADO. Art. 4º O Programa “Laço Amarelo” terá por escopo principal a saúde mental do animal, a fim de proporcionar interação respeitosa entre ser humano e cães, privilegiando o bem-estar animal, a segurança e saúde públicas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício