Lei Ordinária nº 11212/2026

Lei nº

11.212/2026

Data da Lei

03/06/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.212 DE 03 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Institui, no âmbito das maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Amamentação Humanizada”, com o objetivo de promover, apoiar e proteger o aleitamento materno, assegurando atendimento humanizado às gestantes, puérperas, lactantes e recém-nascidos.

Parágrafo único. O Programa “Amamentação Humanizada” será implementado em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do melhor interesse da criança e da proteção à maternidade, conforme previstos na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e em demais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Art. 2º São objetivos do Programa “Amamentação Humanizada”:

I – valorizar a importância da amamentação como prática essencial para a saúde integral da criança e da mãe;

II – assegurar orientação adequada e humanizada às gestantes e lactantes durante o pré-natal, parto e pós-parto;

III – promover ações educativas sobre aleitamento materno, contemplando aspectos físicos, emocionais e sociais;

IV – oferecer suporte à mulher em situações de dor, dificuldades técnicas ou condições clínicas relacionadas à amamentação;

V – incentivar o aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses de idade, conforme diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde;

VI – estimular a continuidade do aleitamento materno até 2 (dois) anos ou mais, de forma complementar aos alimentos sólidos;

VII – garantir ambiente acolhedor, respeitoso e livre de discriminações relacionadas à maternidade e lactação.

Art. 3º O Programa “Amamentação Humanizada” compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

I – orientação pré-natal:

a) palestras e rodas de conversa sobre a importância do aleitamento;

b) esclarecimentos sobre pega correta, posições para amamentar e produção de leite;

c) informações sobre possíveis dificuldades, como ingurgitamento mamário, mastite, fissuras, baixo fluxo de leite e aspectos emocionais;

d) preparação psicológica e informativa sobre o pós-parto e puerpério.

II – assistência no parto e pós-parto imediato:

a) auxílio à primeira mamada, preferencialmente na primeira hora da vida;

b) acompanhamento individualizado por profissionais capacitados;

c) avaliação da pega e correção de técnicas de amamentação;

d) apoio emocional à puérpera e estímulo ao vínculo mãe-bebê.

III – acompanhamento no puerpério e pós-alta:

a) atendimento presencial ou remoto para esclarecimento de dúvidas;

b) encaminhamento a bancos de leite humano quando necessário;

c) oferta de grupos de apoio à amamentação nas unidades básicas de saúde.

IV – suporte e instruções para lactantes:

a) técnicas de ordenha manual e mecânica;

b) armazenamento seguro e transporte adequado ao leite materno;

c) cuidado com as mamas, prevenção de dores e fissuras;

d) identificação de sinais de alerta para buscar atendimento médico.

V – informações sobre condições que podem atingir a lactante:

a) alterações hormonais e emocionais no puerpério, incluindo riscos de depressão pós-parto:

b) impacto de medicamentos, doenças, nutrição e hidratação na produção de leite;

c) orientações sobre mitos e informações incorretas sobre amamentação;

d) direitos da lactante no ambiente de trabalho, como salas de apoio e intervalos para amamentação.

Art. 4º As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão:

I – garantir espaço físico adequado e confortável para amamentação;

II – assegurar tratamento humanizado, respeitoso e livre de julgamentos, violência obstétrica ou constrangimentos;

III – adotar protocolos atualizados e baseados em evidências científicas.

Art. 5º As maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir capacitação contínua de profissionais de saúde envolvidos no atendimento à gestante e à lactante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, com conteúdos relativos a:

I – técnicas de amamentação;

II – abordagem humanizada e comunicação não violenta;

III – manejo crítico de intercorrências da lactação;

IV – apoio psicológico e acolhimento de puérperas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores para avaliação da implementação do Programa, podendo produzir relatórios periódicos com dados sobre taxa de aleitamento, capacitações realizadas e atendimentos prestados.

Art. 7º O Poder Público poderá realizar campanhas contínuas de incentivo ao aleitamento materno, com divulgação em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação oficiais, incluindo ações específicas no Agosto Dourado.

Art. 8º O Poder Público poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, bancos de leite humano, conselhos de saúde e organismos internacionais especializados em aleitamento materno.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício