Lei Ordinária nº 11210/2026

Lei nº

11.210/2026

Data da Lei

01/06/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.210 DE 01 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.

Parágrafo único. Daltonismo, também conhecido como discromatopsia, consiste na dificuldade de distinguir e diferenciar determinadas cores em virtude de alterações em células da retina responsáveis por uma etapa da percepção das cores.

Art. 2º São objetivos da política instituída por esta lei:

I – garantir a oferta de material didático com acessibilidade cromática para daltonismo no sistema de ensino público e privado;

II – contribuir para o desenvolvimento de políticas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos disponíveis para o diagnóstico do daltonismo;

III – sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com daltonismo, principalmente nos ambientes de trabalho e escolar;

IV – garantir a democratização de informações mediante ações de divulgação e esclarecimento sobre o diagnóstico do daltonismo;

V – incentivar a pesquisa científica sobre alternativas com acessibilidade para pessoas com daltonismo;

VI – assegurar aos alunos com sintomas acesso universal e equitativo aos exames necessários, inclusive o teste de cores Ishihara, visando ao diagnóstico do daltonismo e à determinação do grau em que ele está afetando a percepção das cores;

VII – assegurar orientação psicológica e assistência aos alunos diagnosticados com essa condição;

VIII – garantir atendimento médico adequado na rede pública, capacitação dos profissionais de saúde e instalações físicas adequadas;

IX – assegurar treinamento aos professores que atuarem na rede estadual de ensino para identificar os sintomas e acompanhar alunos diagnosticados com a condição.

Parágrafo único. Os alunos diagnosticados com daltonismo deverão ser encaminhados para acompanhamento e tratamento adequado e monitoramento pedagógico.

Art. 3º - VETADO. Art. 4º A Secretaria Estadual de Educação poderá constituir parcerias para efetivar a proposta de ações preventivas de diagnóstico e acompanhamento, produzindo metodologias para melhor adaptação à população de alunos com daltonismo.

Parágrafo único - VETADO. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício