Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11208/2026
- uf
- RJ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11208
- data
- 2026-06-01
- ementa
- ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- texto da base de legislação da ALERJ
- fonte
- https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzBlY2JhN2JiMWYzODIzMzkwMzI1OGUwYTAwNDA3NTM2P09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D
- fonte_original
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/0ecba7bb1f38233903258e0a00407536?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 11208/2026
Lei nº
11.208/2026
Data da Lei
01/06/2026
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.208 DE 01 DE JUNHO DE 2026
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS UNIDADES DO POUPATEMPO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas unidades do Poupatempo, do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício