Lei Ordinária nº 11201/2026

Lei nº

11.201/2026

Data da Lei

28/05/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.201 DE 28 DE MAIO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.

Parágrafo único. Entende-se como navegação a busca ativa e o acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.

Art. 2º O programa instituído através desta Lei tem como finalidade identificar e superar barreiras que possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de forma a aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a mortalidade associada a essa doença.

Parágrafo único. consideram-se barreiras os obstáculos que dificultam ou retardam o andamento do processo de complementação diagnóstica, estadiamento e tratamento do câncer, que podem ser de caráter social, clínico, econômico, educacional, cultural, estrutural ou de acesso, entre outros.

Art. 3º O Programa deve ser implementado mediante articulação dos componentes da atenção básica, da atenção domiciliar, da atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança, nos termos do regulamento.

Art. 4º O processo de navegação, de que trata esta Lei, será iniciado logo após o diagnóstico ou a identificação de alta suspeita de câncer, garantido ao paciente o acesso:

I – à orientação individual e coletiva;

II – ao suporte;

III – às informações educativas sobre prevenção, evolução clínica e tratamento;

IV – às ações de coordenação do cuidado;

V – a outras medidas de assistência necessárias ao sucesso terapêutico.

Art. 5º A partir da inclusão da pessoa, será realizada uma avaliação da situação individual atual com o objetivo de detectar eventuais atrasos ou falhas que possam ser corrigidos, de forma a agilizar as medidas diagnósticas ou terapêuticas.

Art. 6º Os dados extraídos através do programa serão utilizados para o planejamento, a avaliação, a coordenação, o controle e a regulação das ações e dos serviços realizados, com vistas à melhoria da sua qualidade e à oferta em tempo oportuno.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício