Lei Ordinária nº 11197/2026

Lei nº

11.197/2026

Data da Lei

22/05/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.197 DE 22 DE MAIO DE 2026

CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - VETADO. Art. 2º O Programa compreenderá a realização de sessões de fisioterapia obstétrica pré-natal em unidades de saúde públicas, visando prevenir complicações, aliviar desconfortos musculoesqueléticos e promover a preparação física para o parto.

Parágrafo único. As sessões de fisioterapia obstétrica pré-natal serão realizadas por fisioterapeutas devidamente habilitados e capacitados para atuar nessa área.

Art. 3º As gestantes terão direito a participar do Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica, mediante encaminhamento médico.

Art. 4º O Programa incluirá, além das sessões de fisioterapia, orientações sobre exercícios físicos seguros durante a gestação, posturas adequadas, técnicas de relaxamento e demais cuidados voltados para a promoção da saúde materna e fetal.

Art. 5º Para fiel execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal (IFOPP), com o objetivo de maximizar a adesão ao cuidado pré-natal na Estratégia de Saúde da Família (ESF).

Parágrafo único. O Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal – IFOPP – poderá ser responsável pela criação e execução de programas estaduais de fisioterapia obstétrica pré-natal, assegurando, às gestantes e seus acompanhantes, e aos profissionais (Médicos e Enfermeiros) envolvidos na assistência às mulheres no ciclo gravídico puerperal, um período mínimo de horas de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal, através de aulas, presenciais e telepresenciais, com exercícios e orientações a respeito de todo processo.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil especializadas em fisioterapia obstétrica para a capacitação e supervisão dos profissionais que atuarão no Programa.

Art. 7º Constituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio disposto nesta lei:

I – Fundo Estadual de Saúde (FES);

II – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais e entidades do terceiro setor;

IV – recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;

V – dotações orçamentárias específicas para este fim.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício