Lei Ordinária nº 11196/2026

Lei nº

11.196/2026

Data da Lei

22/05/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.196 DE 22 DE MAIO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º São objetivos principais desta Política:

I – fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiências;

II – valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereotipo de gênero;

III – incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;

IV – ampliação do acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva.

Art. 3º - VETADO. Art. 4º - VETADO. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício