Lei Ordinária nº 11195/2026

Lei nº

11.195/2026

Data da Lei

22/05/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.195 DE 22 DE MAIO DE 2026

IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º É vedada, no Estado do Rio de Janeiro, qualquer forma de discriminação a pessoa idosa.

Art. 2º Constituem discriminação à pessoa idosa:

I – impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos;

II – impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares;

III – fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego;

IV – induzir ou incitar a prática de atos discriminatórios;

V – veicular, pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito;

VI – praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento;

VII – ofender a honra ou a integridade física.

§ 1º Incide, nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo, a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou serviço às pessoas protegidas por esta lei.

§ 2º A ausência de atendimento preferencial ao idoso constitui prática discriminatória abarcada nos incisos VI e VII deste artigo.

Art. 3º A prática dos atos dispostos no Art. 2º desta lei acarretará, ao infrator, a pena de multa.

Parágrafo único. A multa a ser aplicada corresponderá ao valor monetário equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Rio de Janeiro – UFIRs-RJ, devendo a multa ser revertida para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício