Metadados
- titulo
- Emenda Constitucional 61 - 30 de junho de 2026
- uf
- PR
- tipo
- Emenda Constitucional
- numero
- 61
- data
- 2026-06-30
- ementa
- Altera o inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná.
- versao_texto
- compilada (Casa Civil do Paraná)
- fonte
- https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=399060
- baixado_em
- 2026-10-15
Emenda Constitucional 61 - 30 de junho de 2026
Emenda Constitucional 61 - 30 de junho de 2026
Publicado no Diário Oficial nº. 3436 de 1 de Julho de 2026
Súmula: Altera o inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Altera o inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de remuneração, observado o que estabelece o art. 66 desta Constituição e os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 30 de junho de 2026.
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
Deputado GUGU BUENO
1º Secretário
Deputada MARIA VICTORIA
2ª Secretária
Deputada FLÁVIA FRANCISCHINI
1ª Vice-Presidente
Deputado MOACYR FADEL
2º Vice-Presidente
Deputado GILSON DE SOUZA
3ª Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
3º Secretário
Deputado ALEXANDRE AMARO
4º Secretário
Deputado GOURA
5º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado