Lei nº 9.021, de 29 de junho de 2026

LEI Nº 9021, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Institui, no âmbito do estado do Piauí, o Dia do Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do estado do Piauí, o Dia do Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser celebrado, anualmente, em 30 de setembro.

Art. 2º A data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Art. 3º O Dia do Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete de Libras tem como objetivos:

I - reconhecer a importância dos profissionais que promovem acessibilidade comunicacional e inclusão social das pessoas surdas e com deficiência auditiva;

II - valorizar a atuação dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras;

III - fomentar ações educativas, culturais e de conscientização acerca do direito à comunicação em Libras.

Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar e incentivar a realização de eventos, palestras, seminários e atividades correlatas alusivas à data.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de junho de 2026.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Franzé Silva, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)

LEI 9021 (0024995054) SEI 00010.006711/2026-16 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 01/07/2026, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0024995054 e o código CRC 6D61878B.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0024995054 00010.006711/2026-16

LEI 9021 (0024995054) SEI 00010.006711/2026-16 / pg. 2