Lei Complementar nº 336, de 02 de julho de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 02 DE JULHO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí, observados os quantitativos globais e os símbolos abaixo, os seguintes cargos em comissão:

I - 03 (três) cargos de Consultor Jurídico, símbolo CC/02, vinculados ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça;

II - 03 (três) cargos de Gestor Especial de Áreas Estratégicas, símbolo CC/02, vinculados ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça;

III - 02 (dois) cargos de Assessor Judiciário, símbolo CC/03, vinculados ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça;

IV - 02 (dois) cargos de Assessor Judiciário, símbolo CC/03, vinculados ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria;

Parágrafo único. A criação prevista nesta Lei observará o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estando acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, bem como da declaração de adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º Os Quadros XXIX e XXXI do Anexo VIII da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passam a ter a seguinte composição:

Quadro XXIX (NR)

GABINETE DO CORREGEDOR (GABCOR) Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor Judiciário CC/03 3 Consultor Jurídico CC/02 8 Gestor Especial de Áreas Estratégicas CC/02 4 Assessor de Magistrado CC/03 4 Oficial de Gabinete de Magistrado CC/06 1 Assistente de Avaliação de Governança, Controles internos e FC/03 4 Gerenciamento de risco

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 1

TOTAL 24

Quadro XXXI (NR)

GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA (GABJACOR) Cargo/Função Símbolo Quantidade Assistente Administrativo CC/04 2 Assessor Judiciário CC/03 4 Coordenador Disciplinar CC/04 1 Coordenador Judicial CC/04 1 Chefe de Seção de Metas e Indicadores CC/06 1 Chefe de Seção de Correição CC/06 1 TOTAL 10

Art. 3º A criação dos cargos relacionados no artigo 1º passa a integrar o Anexo X da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017:

Anexo X (NR)

QUANT. QUANT. CC/FC CARGO/FUNÇÃO UNIDADE LOTAÇÃO REQUISITO GERAL UNID.

Secretaria em Direito SECGER 1 Geral ou Administração Secretaria Bacharelado SEJU 1 Judiciária em Direito Secretaria

SJP 1 Jurídica da em Direito Presidência Qualquer Secretaria curso de SECPRE 1 da nível Presidência superior Qualquer Secretaria curso de SEGES 1 de Gestão nível Estratégica superior Secretaria

nas áreas Tecnologia

STIC 1 da Tecnologia Informação da e Informação Comunicação

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 2

CC/01 Secretário 12 Secretaria Bacharelado de Gestão em Direito SGP 1 de ou Pessoas Administração

em Direito, Secretaria Ciências

SOF 1 Contábeis, Orçamento Economia e Finanças ou Administração

Secretaria em Direito SECCOR 1 da ou Corregedoria Administração Qualquer Vice- curso de VICEPRE 1 Presidência nível superior

Corregedoria em Direito GABCOREXTRA1 do Foro ou Extrajudicial Administração Qualquer Escola curso de EJUD 1 Judiciária nível superior Gabinete GABPRE 1 da Presidência Secretaria SECPRE 4 da Presidência Gabinete VICEPRE 4 da Vice- Presidência Gabinete GABCOR 8 do

Corregedor em Direito Consultor Gabinete e 02 (dois) 95 GABVICOR 5 do Vice Jurídico anos de Corregedor prática Secretaria jurídica SEJU 73 Judiciária

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 3

em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Auditoria e Engenharia SCI 1 Controle Civil, Interno Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.

em Direito, Ciências FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Contábeis, Economia ou Administração

Engenharia em SENA 1 e Engenharia Arquitetura ou Arquitetura

Superintendente 8 em Direito, Ciências Licitações SLC 1 Contábeis, e Contratos Economia ou CC/02 Administração

em Direito, Gestão de Ciências SGC 1 Contratos e Contábeis, Convênios Economia ou Administração

em Gestão de Medicina, Saúde e Psicologia, SUGESQ 1 Qualidade Enfermagem de Vida e Odontologia

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 4

Oficial SUSEG 1 Segurança Superior PM Qualquer Secretaria curso de SECCOR 1 da nível Corregedoria superior

em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Gabinete Engenharia GABPRE 5 da Civil, Presidência Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia Gestor da Especial de Informação.

Áreas Bacharelado Estratégicas em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Gabinete Engenharia GABCOR 4 do Civil, Corregedor Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação. 1 Pleno Gestor Bacharelado 3 SEJU 1 Cível Judiciário em Direito 1 Criminal Gabinete GABDES 72 de Desembargador Secretaria SECPRE 4 da Presidência Vice- Presidência VICEPRE 4 do Tribunal de Justiça

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 5

Gabinete GABCOR 4 do Assessor de Bacharelado 276 Corregedor Magistrado em Direito Gabinete GABVICOR 4 do Vice Corregedor NUPEMEC 1 NUPEMEC VARAS - 1ª Varas de 1ª

INST. Instância Central de CI 1 Inquérito Turmas TURREC 16 Recursais Juizados JECCs 19 Especiais Vice- VICEPRE 1 presidência Gabinetes dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete do Juiz GABJAVICEPRE1 Auxiliar da Vice- Presidência Secretaria SEJU 1 Judiciária

Secretaria SJP 1 Jurídica da Presidência Secretaria SEGES 1 de Gestão Estratégica Secretaria SECGER 3 Geral Assessor FERMOJUPI 2 FERMOJUPI Bacharelado

Judiciário Superintendência em Direito

SLC 1 Licitações e Contratos Secretaria

Administração SGP 2 e Gestão

Pessoas Gabinete GABCOR 3 da Corregedoria

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 6

Gabinete GABVICOR 2 da Vice Corregedoria Gabinetes dos Juízes GABJACOR 4 Auxiliares da Corregedoria Superintendência JI 1 da Justiça Itinerante Superintendência

SLC 1 Licitações e Contratos FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Vice- VICEPRE 1 presidência Secretaria SEGES 1 de Gestão Estratégica Secretaria da SECPRE 2 Presidência

Secretaria CC/03 SJP 2 Jurídica da Presidência Superintendência SCI 1 de Controle Interno Secretaria SECGER 4 Geral Secretaria SGP 3 de Administração Secretaria

Tecnologia STIC 2 da Informação e Comunicação Secretaria

SOF 3 Orçamento e Finanças Gabinete Qualquer Assessor GABVICOR 1 da Vice curso de

Administrativo nível Corregedoria superior Secretaria SECCOR 3 da Corregedoria

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 7

Núcleo de Apoio às Unidades NAUJ 3 Judiciárias do 2º grau Núcleo de Apoio às Unidades NAUJ 3 Judiciárias do 1º grau Conselho

CSI 1 Segurança Institucional

Ouvidoria OUV 1 Judiciária Superintendência de Gestão SGC 2

Contratos Supervisão dos SUJECCs 2 Juizados Especiais Escola EJUD - PI 2 Judiciária Turmas TURREC 1 Recursais Gabinete GABPRE 1 da Presidência

em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Titular da Unidade de Engenharia Unidade de 1 UAI 1 Auditoria Civil, Auditoria Interna Administração Interna ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação EJUD - PI 1 EJUD

em

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 8

Assessor de 2 Jornalismo Coordenadoria Comunicação Especial ou Social CECOM 1 de Comunicação Comunicação Social Social Assessor Assessoria Qualquer de de curso de Cerimonial 1 CER 1 Cerimonial nível e Eventos e Eventos superior

Secretaria

STIC 5 Tecnologia e Informação Gabinete dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Gabinete GABVICOR 1 da Vice Corregedoria Secretaria SECPRE 3 da Qualquer Assistente Presidência curso de

Administrativo Gabinete nível GABPRE 1 da superior Presidência Fundo Especial de Reaparelhamento e FERMOJUPI 6 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí Escola EJUD - PI 2 Judiciária Turmas TURREC 1 Recursais Secretaria SECCOR 1 da Corregedoria Diretoria DIRGER 2 Geral NAUJ 20 NAUJ

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 9

Central de CI 2 Inquéritos

Assistente

de 343 VARAS - 1ª Varas de 1ª 298 em Direito Magistrado INST. Instância Programa PROREG 4 Regularizar Juizados JECCS 19 Especiais Qualquer Coordenadoria curso de EJUD - PI 1 Pedagógica nível superior Coordenadoria do Núcleo de Bacharelado NUGEP 1 Gerenciamentoem Direito

Precedentes Qualquer Coordenadoria curso de CPREC 1 de nível Precatórios superior Coordenadoria do Grupo

MonitoramentoBacharelado GMF 1 e em Direito Fiscalização do Sistema Carcerário Coordenadoria CSA 1 do Núcleo Socioambiental CoordenadoriaQualquer do Núcleo curso de NMJ 1 de Memória nível Judicial superior Coordenadoria OUV 1 da Ouvidoria Coordenadoria de Políticas Judiciárias 1 de Cidadania

NUPEMEC em Direito Coordenadoria

Modalidades Autocompositivas

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 10

Conselho

CSI 1 Segurança Qualquer Institucional curso de 1 Coordenadoria nível Coordenadoria superior SLC de

Compras e Serviços Qualquer Coordenadoria curso de UAI 1 de nível Auditorias superior

SEJU 1 Coordenadoria em Direito Qualquer Coordenadoria curso de

Administrativa nível SJP superior Coordenadoria Bacharelado

Judiciária em Direito Qualquer Coordenadoria curso de 2 de nível Auditoria superior SCI CoordenadoriaQualquer de curso de

Acompanhamento nível da Gestão superior Coordenadoria 1 de Controle de Receitas Coordenadoria FERMOJUPI de Controle 1 de Processos Fiscais Coordenação de Gestão de Saúde e SUGESQ 1 Qualidade de Vida no Trabalho

Coordenadoria do SEGES 1 Escritório de Projetos Coordenadoria

Governança de TIC

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 11

Coordenador 50 Coordenadoria 1 de CC/04 Software STIC Coordenadoria

Infraestrutura de TIC Coordenadoria

1 Segurança da Informação Coordenadoria

SECGER 1 Patrimônio, Materiais e Documentação Coordenadoria 1 de Serviços Gerais Coordenadoria 1 de Gestão SGP de Pessoal Coordenadoria

Pagamento de Pessoal Coordenadoria

SUSEG 1 Transportes

CoordenadoriaQualquer 1 de curso de Contratos nível SGC superior Coordenadoria 1 de Convênios Coordenadoria

Execução Orçamentária Coordenadoria

Execução Financeira SOF Coordenadoria

Contabilidade e Controle Coordenadoria 1 de Tesouraria

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 12

Coordenadoria

Judicial GABJACOR Coordenadoria

Disciplinar Coordenadoria GABVICOR 2 Administrativa Coordenadoria

Administrativa Coordenadoria

1 Planejamento e Modernização Coordenadoria

Tramitação Processual Coordenadoria

1 Orçamento e Finanças da CGJ SECCOR Coordenador

Tecnologia

e Informação da CGJ Coordenador da Gestão

Contratos e Convênios da CGJ Coordenador

1 Licitações e Contratos da CGJ Coordenador do Fórum dos

SECUNIJECC 1 Juizados em Direito Especiais

Teresina Assistente Superintendência Nível de 28 SUSEG 28 de Médio Segurança Segurança Secretaria SECCOR 2 da Corregedoria Assistente de Imprensa

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 13

e 4 Coordenadoria Qualquer Divulgação Especial curso de CECOM 2 de nível Comunicação superior Social Assessoria Assistente

de 2 CER 2 Cerimonial Cerimonial e Eventos NAUJ - NAUJ 22 Vice- Presidência Núcleo de Assistente Atendimento Qualquer de às curso de

apoio NADI 10 Unidades nível judiciário de Apoio superior Direto e Indireto Ouvidoria OUV 1 da Mulher Turmas TURREC 1 Recursais Diretor de Juizados Bacharelado 48 JECCs 45 Secretaria Especiais em Direito Justiça JI 2 Itinerante Sessões das Câmaras Cíveis,

Câmaras Reunidas e de Direito Público Sessões SEJU das Secretário Bacharelado 10 Câmaras de Sessão em Direito Criminais,

Câmaras Reunidas e de Direito Público 2 Sessões Sessões do

Pleno Turmas TURREC 1 Recursais Superintendência Ajudante de 2 SUSEG 2 de Oficial PM Ordem Segurança

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 14

Conselho Assistente Delegado

de 1 CSI 1 de Polícia Segurança Inteligência Civil Institucional Coord. Est. Qualquer da Infância curso de CEJIJ 1 e nível Juventude superior Qualquer Coord. Est. curso de CEM 1 da Mulher nível superior Grupo de Monitoramento e Bacharelado GMF 1 Fiscalização em Direito Secretário 5 do Sistema Executivo Carcerário

Coordenadoria Especial Qualquer de curso de CSA 1 Sustentabilidadenível e superior Acessibilidade Qualquer Núcleo de curso de NUJUR 1 Justiça nível Restaurativa superior Secretaria SECPRE 4 da Presidência Secretaria SECGER 2 Geral Secretaria SEGES 3 de Gestão Estratégica Secretaria SJP 2 Jurídica da Presidência Secretaria SGP 2 de Administração Secretaria SEJU 2 Judiciária Secretaria

CC/05 SOF 2 Orçamento e Finanças Secretaria SECCOR 5 da Corregedoria

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 15

Superintendência

SLC 2 Licitações e Contratos Superintendência de Gestão SGC 2

Contratos Gestão de Qualquer Auxiliar Saúde e curso de 57 SUGESQ 9 Administrativo Qualidade nível de Vida superior Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização FERMOJUPI 4 do Poder Judiciário do Estado do Piauí Coordenadoria Especial de CSA 1 Sustentabilidade e Acessibilidade Núcleo de NMJ 1 Memória Judicial Gabinete GABPRE 1 da Presidência Superintendência SUSEG 1 de Segurança Coordenadoria CPREC 5 de Precatórios Vice- VICEPRE 2 presidência Escola EJUD - PI 2 Judiciária Gabinete GABVICOR 5 da Vice Corregedoria

Seção de Qualquer Registro e curso de

Controle nível Acadêmico superior

Seção da 1 em Biblioteca Biblioteconomia

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 16

EJUD - PI Seção de Qualquer Formação curso de

e nível Aperfeiçoamento superior Qualquer

Seção de curso de 1 Ensino à nível Distância superior

Seção de em 1 Controle de Ciências Contas CPREC Contábeis

Seção de

1 Controle em Direito Processual Qualquer

Seção de curso de

Governança nível superior Qualquer SEGES Chefe de curso de

Seção nível superior

Seção de Bacharelado 1 Análise em Estatística Estatística Qualquer

Seção de curso de SLC 1 Apoio nível superior

Seção de AcompanhamentoQualquer e Controle curso de

de nível Contratos e superior Convênios SGC

Seção de Qualquer Fiscalização curso de 1 de nível Contratos e superior Convênios

Seção de Gestão de Qualquer Saúde e curso de

Qualidade nível de Vida no superior Trabalho SUGESQ Qualquer

Seção curso de

Administrativa nível superior

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 17

Seção de Fiscalização

de Obras e Projetos

Seção de Qualquer 1 Manutenção curso de SENA Predial nível

Seção de superior Orçamentos 1 de Construção e Reformas

Seção de Bacharelado Planejamento nas áreas Estratégico de

e Gestão Tecnologia de da Projetos Informação

Seção de

Aquisições nas áreas e

1 Contratações Tecnologia

da Soluções Informação de TIC

nas áreas

Seção de

1 Sistemas Tecnologia Judiciais da Informação

nas áreas

Seção de

1 Sistemas Tecnologia Administrativos da Informação

nas áreas

Seção de

1 Sistema Tecnologia Extrajudiciais da STIC Informação

nas áreas

Seção de

1 Banco de Tecnologia Dados da Informação

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 18

nas áreas

Seção de

1 Redes e Tecnologia Comunicação da Informação

nas áreas

Seção de

1 Suporte e Tecnologia Manutenção da Informação

nas áreas

Seção de

1 Apoio Tecnologia Tecnológico da Informação

Seção de

Patrimônio

Seção de Logística

de Qualquer Materiais curso de SECGER

Seção de nível 1 Suprimento superior de Fundos

Seção de 1 Serviços Gráficos

Seção de DIRGER 1 Protocolo Geral

Seção de 1 Arquivo Administrativo

Seção de Registro e

Chefe de Cadastro 68 Funcional

Seção

Seção de Acompanhamento 1 e Avaliação SGP de Desempenho

Seção de

Magistrados Núcleo da 1 Folha de Pagamento

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 19

Seção de Execução 1 Orçamentária - TJ e FERMOJUPI SOF

Seção de Execução 1 Orçamentária - CGJ e EJUD

Seção de 1 Organização GABVICOR Processual

Seção de

Autuação

Seção de Cadastro

de Serviços Judiciais

Seção de Cadastro

de Serviços Qualquer Cartorários curso de

Seção do 1 nível Arquivo superior

Seção do 1 Depósito Judicial

Seção de

Transportes

Seção de

Expedientes

Seção de Contabilidade

e Controle da CGJ Chefe da CC/06

Seção de

Contratos SECCOR da CGJ Chefe da

Seção de

Compras da CGJ

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 20

Chefe da

Seção de Estatísticas e de Indicadores 1 junto à Coordenação

Planejamento e Modernização

Seção de 1 Metas e GABJACOR Indicadores

Seção de Bacharelado

Correição em Direito Qualquer Vice- curso de VICEPRE 1 presidência nível superior Qualquer curso de SEJU 1 Seção nível superior Qualquer Central de curso de 1 Mandados - nível Teresina superior

Seção de Bacharelado Contadoria em

Judicial - Ciências Teresina Contábeis

DIRFCET Seção de em 1 Apoio Psicologia Psicossocial ou Serviço Social Qualquer

Seção de curso de Atendimento 1 nível e Certidões superior - Teresina

Seção de Qualquer Protocolo e curso de 1 Distribuição nível – Campo superior DIRFINT Maior (CAMPO Central de Qualquer MAIOR) Mandados- curso de

Campo nível Maior superior

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 21

Seção de Qualquer Protocolo e curso de

Distribuição nível DIRFINT - Floriano superior (FLORIANO) Qualquer Central de curso de 1 Mandados - nível Floriano superior

Seção de Qualquer Protocolo e curso de

Distribuição nível DIRFINT - Parnaíba superior (PARNAÍBA Qualquer Central de curso de 1 Mandados - nível Parnaíba superior

Seção de Qualquer Protocolo e curso de

Distribuição nível DIRFINT - Picos superior (PICOS) Qualquer Central de curso de 1 Mandados - nível Picos superior

Seção de Qualquer Protocolo e curso de 1 Distribuição nível DIRFINT - Piripiri superior (PIRIPIRI) Qualquer Central de curso de 1 Mandados - nível Piripiri superior Gabinete

JECCs 41 Magistrado - Juizados Especiais Gabinete VARAS - 1ª de

INST. Magistrado - Varas NUPEMEC 1 NUPEMEC Secretaria SECPRE 1 da Oficial de Presidência Gabinete de 216 Gabinete Magistrado VICEPRE 1 da Vice- Presidência Gabinete GABCOR 1 do Corregedor

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 22

Gabinete GABVICOR 1 do Vice Corregedor Gabinetes GABDES 18 dos Desembargadores Gabinete do SEGES 1 Secretário de Gestão Estratégica Gabinete do SJP 1 Secretário Jurídico da Presidência Gabinete Qualquer do curso de Secretário nível SECCOR 1 da superior Corregedoria

Gabinete do SECGER 1 Secretário Geral Gabinete do Secretário

SGP 1 Administração Oficial de 9 e Gabinete Gestão de Pessoas Gabinete do Secretário SOF 1

Orçamento e Finanças Gabinete do Secretário

STIC 1 Tecnologia da Informação e Comunicação Escola EJUD - PI 1 Judiciária

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 23

Gabinete do SEJU 1 Secretário Judiciário Turmas TURREC 3 Recursais Juizados JECCs 9 Especiais Secretaria Unificada dos Juizados Qualquer Oficial de Especiais curso de 17 JECCs 3 Secretaria Cíveis, nível Criminais superior e da Fazenda Pública Central de Cumprimento CENTRASE 2

Sentenças Oficial da Varas de VARAS - 1ª Bacharelado Corregedoria 10 10 Execução INST. em Direito de Presídios Penal Oficial da Central de Bacharelado Audiência 1 CI 1 Inquéritos em Direito de Custódia Distribuidor Distribuição Judiciário de Bacharelado 1 DIRFCET 1 do 1º Grau 1º Grau - em Direito - Teresina Teresina Distribuidor Distribuição Bacharelado Judiciário de 1 SEJU 1 do 2º Grau em Direito 2º Grau Qualquer Secretaria Gestor de curso de 2 SECCOR 2 da Núcleo nível Corregedoria superior

VARAS - 1ª Secretaria em Direito FC/01 6 INST. Unificada ou Administração Secretaria Unificada dos Secretário 7 Juizados Bacharelado Coordenador Especiais em Direito JECCs 1 Cíveis, ou Criminais Administração e da Fazenda Pública

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 24

Gabinete

GABDES 22 dos em Direito Desembargadores

em Direito ou Curso Gabinetes de Nível GABPRE 6 da Superior Presidência na área de Tecnologia da Informação

em Direito ou Curso de Nível Secretaria SECGER 1 Superior Geral na área de Tecnologia FC/01- Assessor da 34 Informação A Especial

em Direito ou Curso de Nível Secretaria Superior

SOF 1 na área de Orçamento Tecnologia e Finanças da Informação ou Contabilidade

em Direito ou Curso Laboratório de Nível OPALA LAB 4 de Superior Inovação na área de Tecnologia da Informação Gabinete FC/01- Consultor Bacharelado 22 GABDES 22 dos C Especial em Direito Desembargadores Superintendência de Gestão SGC 3 de Contratos e Convênios Secretaria SEGES 2 de Gestão Estratégica

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 25

Secretaria SJP 3 Jurídica da Presidência Superintendência SCI 1 de Controle Interno Superintendência

SLC 1 Licitações e Contratos Superintendência

SENA 2 Engenharia e Arquitetura Secretaria

Tecnologia STIC 2 da Informação e Comunicação Secretaria SEJU 2 Judiciária Unidade de UAI 1 Auditoria Interna Núcleo de Apoio as Qualquer Gerente de Unidades curso de 49 NAUJ 1 Núcleo Judiciárias nível de 1º e 2º superior Graus Núcleo de Gerenciamento NUGEP 1

Precedentes Secretaria Unificada JECCs 3 dos JECCs de Teresina Secretaria 5 Unificada Cível I Secretaria 5 Unificada Cível II Secretaria Unificada

das Varas de Família

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 26

VARAS - 1ª Secretaria INST. Unificada 4 da Fazenda Pública Secretaria 7 Unificada Criminal Secretaria FC/02 Unificada das Varas 2 de Sucessões e Ausentes Superintendência

SLC 6 Licitações Qualquer e Contratos Agente de curso de 8 Coordenação Contratação nível

superior SECCOR 2 Licitações e Contratos da CGJ Qualquer Agente de curso de 3 FERMOJUPI 3 FERMOJUPI Fiscalização nível superior Presidente Superintendência de de SLC 2 Comissão Licitações de Licitação e Contratos (será extinto Qualquer nos termos curso de do prazo 3 Coordenação nível que trata o de superior

art. 193, inc. SECCOR 1 Licitações II da Lei e Contratos Nacional nº da CGJ 14.333 de 01/04/2021) Comissão

CPPAD - 1º Processo

GRAU Administrativo - Servidores/Extrajudiciais

Comissão Presidente em Direito

Processo Comissão 3 1 Administrativo de Processo - Administrativo CPPAD - 2º Servidores GRAU

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 27

Comissão Qualquer

curso de 1 Processo nível Administrativo superior - Contratual Secretario da Central Central de CI 1 de Inquéritos Inquéritos Varas de Secretario VARAS - 1ª 103 1ª de Vara INST. Instância Centro Judiciário de Solução Secretario CEJUSC - 1 de Conflitos Bacharelado do CEJUSC 2º GRAU e em Direito

Cidadania - ou 2º grau Administração Secretario do NUPEMEC 1 NUPEMEC NUPEMEC Centro Judiciário CEJUSC – de Solução Secretario 1º 12 de Conflitos do CEJUSC GRAU e Cidadania - 1º Pregoeiro Superintendência (será extinto de SLC 2 nos termos Licitações do prazo e Contratos que trata o 3 Coordenação

art. 193, inc.

II da Lei SECCOR 1 Licitações Nacional nº e Contratos 14.333 de da CGJ 01/04/2021) Fórum DIRFCET 1 Central de Teresina Diretoria do Fórum dos Fórum dos JECC de 1 JECC de Teresina Teresina

Diretoria de DIRFINT Fórum de (CAMPO 1 Campo MAIOR) Maior Diretoria de Secretário DIRFINT 1 Fórum de Assistente 8 (FLORIANO) Floriano

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 28

de Fórum Diretoria de DIRFINT 1 Fórum de (PARNAÍBA) Parnaíba Diretoria de DIRFINT 1 Fórum de (PICOS) Picos Diretoria de DIRFINT 1 Fórum de (PIRIPIRI) Piripiri Diretoria DIRFINT do Fórum (BOM 1 de Bom JESUS) Jesus Qualquer Comissão curso de de nível CPPAD - 1º Processo superior

GRAU Administrativo - Servidores/Extrajudiciais Comissão

Membros da Processo 6 2 CCPAD Administrativo - Servidores CPPAD - 2º GRAU Comissão

Processo 2 Administrativo - Contratual

Secretaria Oficial de

Tecnologia 5 STIC 5 Tecnologia da e Informação Informação Secretaria Oficial da 1 SECCOR 1 da CEJAI Corregedoria

FC/03

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 29

em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Gabinete Engenharia GABCOR 4 da Civil, Corregedoria Administração ou Curso de Nível Superior Assistente na área de

Tecnologia Avaliação da

Informação Governança, 5

Controles em Direito, internos e Ciências Gerenciamento Contábeis, de risco Economia, Ciências Atuariais, Superintendência Engenharia SCI 1 de Controle Civil, Interno Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação Secretaria SECGER 1 Geral Secretaria

Administração SGP 2 e Gestão

Pessoas Secretaria Qualquer Assistente SECCOR 5 da curso de

de Gestão Corregedoria nível superior

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 30

Oficial (Coronel, Major, Ten. Coronel, Superintendência FC/PM- Capitão, 9 SUSEG 9 de Militar I 01 Tenentes) - Segurança Companhia da Guarda do Tribunal de Justiça Subtenente e Sargentos (1º, 2º e 3º)- Superintendência FC/PM- Companhia 35 SUSEG 35 de Militar II

da Guarda Segurança do Tribunal de Justiça Cabo e Soldado - Superintendência FC/PM-Companhia 109 SUSEG 109 de Militar III 03 da Guarda Segurança do Tribunal de Justiça

Art. 4º Fica autorizada a consolidação da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017.

Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, observadas as disposições constantes no art. 1º, parágrafo único.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de julho de 2026.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 03/07/2026, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 31

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0025082135 e o código CRC 52139F8E.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0025082135 00010.007880/2026-73

LEI COMPLEMENTAR 336 (0025082135) SEI 00010.007880/2026-73 / pg. 32