Lei Complementar nº 335, de 02 de julho de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 02 DE JULHO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências​.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreiras e Remuneração dos(as) servidores(as) efetivos, bem como a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado do Piauí. (NR)

Parágrafo único: A organização interna dos(as) servidores(as) e de suas informações observará a categorização em área de apoio direto à atividade judicante, compreendendo as unidades judiciárias de primeiro e segundo grau e área de apoio indireto à atividade judicante, contemplando as unidades sem competência para impulsionar diretamente a tramitação do processo judicial.” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os setores que compõem o Poder Judiciário do Estado do Piauí, serão classificados em duas áreas:(NR)

I - Áreas de apoio direto à atividade judicante: setores com competência para impulsionar diretamente a tramitação de processo judicial, compreendendo:(NR)

a) Unidades judiciárias de primeiro grau: varas, juizados, turmas recursais, Centrais de Inquérito e Audiências de Custódia e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), compostos por seus gabinetes, secretarias, Centrais de Mandados e postos avançados, quando houver. (AC)

b) Unidades judiciárias de segundo grau: gabinetes de desembargadores e secretarias de órgãos fracionários (Turmas, Seções especializadas, Tribunal Pleno etc), excluídas a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria e a Corregedoria do Foro Extrajudicial.(AC)

II - Áreas de apoio indireto à atividade judicante (apoio administrativo): setores sem competência para impulsionar diretamente a tramitação do processo judicial e, por isso, não definidas como de apoio direto à atividade judicante; (NR)

§ 1º O Tribunal de Justiça estabelecerá o quantitativo mínimo dos(as) servidores(as) das unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus, sempre que possível, agrupando as unidades por competência material e quantitativo populacional atendido pelas unidades.

§ 2º As dúvidas remanescentes quanto à classificação de unidades nas áreas de apoio e os demais casos omissos serão resolvidos por ato ou decisão da Presidência.”

Art. 3º O art. 5º da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A distribuição dos(as) servidores(as) obedecerá aos seguintes critérios: (NR)

I - nas áreas de apoio indireto à atividade judicante (apoio administrativo), a quantidade de servidores lotados deve corresponder a, no máximo, 30% (trinta por cento) do total de servidores(as); (NR)

II - nas áreas de apoio direto à atividade judicante, a quantidade de servidores lotados deve corresponder a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de servidores(as); (NR)

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III - a quantidade de servidores lotados nas áreas de apoio direto à atividade judicante no primeiro e no segundo grau de jurisdição deverá guardar proporcionalidade com a média de processos (casos novos) distribuídos em cada grau de jurisdição no último triênio; (NR)

IV - as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança relacionados à competência material, base territorial, volume processual, entrância ou outros parâmetros objetivos a serem estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça e pela Presidência do Tribunal de Justiça, para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores. (NR)

§ 1º O agrupamento das unidades de primeiro grau e a lotação paradigma correspondente serão propostos pela Corregedoria Geral de Justiça, observando as diretrizes da Lei de Organização Judiciária e submetido ao Conselho da Magistratura para avaliação e deliberação. (NR)

§ 2º O agrupamento das unidades de segundo grau e a lotação paradigma correspondente serão propostos pela Presidência do Tribunal de Justiça, observadas as diretrizes da Lei de Organização Judiciária e do Regimento Interno e submetido ao Conselho da Magistratura para avaliação e deliberação.(NR)

§ 3º A distribuição de servidores(as) efetivos, de cargos em comissão e de função de confiança da área de apoio direto da atividade judicante, deverá ser revista pelo Tribunal de Justiça, no máximo, a cada 2 (dois) anos, a fim de promover as devidas adequações, sempre considerando as peculiaridades de cada unidade judicial. (NR)

§ 4º Os critérios para a distribuição de servidores, dos cargos em comissão e das funções de confiança entre as áreas de apoio direto e indireto poderão ser adaptados para atender às circunstâncias locais.

§ 5º A Presidência do Tribunal de Justiça poderá determinar, ex officio, a alteração provisória da lotação do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a fim de atender à demanda nos serviços judiciais ou administrativos ou de priorizar áreas de interesse da gestão, com vistas ao atendimento do interesse público, sem qualquer acréscimo de despesa. (Incluído pela Lei Complementar Estadual nº 283, de 02 de agosto de 2023)".

§ 6º A Presidência do Tribunal de Justiça poderá, de ofício, promover a alteração provisória da lotação de servidor(a) efetivo(a), desde que estável, a fim de atender às demandas dos serviços judiciais ou administrativos, inclusive mediante a instituição de atuação compartilhada entre unidades. (NR)

§ 7º Para os fins do disposto no §5º e §6º, poderão ser instituídos grupos de força de trabalho adicional, priorizando-se as unidades que apresentem maior taxa de congestionamento, maior quantidade de casos pendentes antigos, elevado volume de demandas repetitivas, afastamento prolongado de servidores(as), atuação em matérias e classes processuais definidas pelo Conselho Nacional de Justiça como integrantes das Metas Nacionais, entre outros critérios estabelecidos pela Administração.” (NR)

Art. 4º O art. 38 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. O preenchimento dos cargos em comissão e funções de confiança, da Vice- Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria do Foro Extrajudicial, dos Gabinetes dos Desembargadores, da Escola Judiciária do Piauí, da Ouvidoria Judiciária e dos Juízos de Direito e demais unidades judiciárias, será feito mediante indicação de seus titulares e nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desde que atendidos os requisitos previstos em Lei.” (NR)

Art. 5º O art. 47 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. As disposições previstas nesta Lei Complementar, em especial neste Título, aplicam-se, de forma subsidiária e no que couber, aos servidores "lato sensu" do Poder Judiciário, incluindo-se os agentes que exerçam múnus público ou que atuem como colaboradores da Administração, vinculados ou não, independentemente da natureza jurídica.

Parágrafo único. Aplicam-se, ainda, no que couber, as disposições constantes da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, da Resolução Nº 525/2026, que institui o Código de Ética, Integridade e Boas Práticas dos Servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e,

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subsidiariamente, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999".” (NR)

Art. 6º O art. 56 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56. Os serviços do Poder Judiciário são realizados pelas unidades integrantes da área de apoio direto e de apoio indireto à atividade judicante, incluindo-se as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, cujas atribuições principais são estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Organização Judiciária, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, no Código de Ética, Integridade e Boas Práticas, nesta Lei, nas Resoluções do Tribunal de Justiça e nos demais atos normativos aplicáveis. (NR)

Parágrafo único: A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Geral, a Corregedoria do Foro Extrajudicial e a Direção da Escola Judiciária, em matéria administrativa, poderão editar Provimentos para disciplinar de maneira complementar os serviços e funções públicas exercidas na sua esfera de atuação, nos termos definidos na Lei de Organização Judiciária.” (AC)

Art. 7º O art. 57 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. A Presidência do Tribunal de Justiça é composta pelos seguintes órgãos de assessoramento direto: (NR)

I - Diretoria Geral; (AC)

II - Juízo Auxiliar da Presidência I; (NR)

III - Juízo Auxiliar da Presidência II; (NR)

IV - Juízo Auxiliar de Precatórios; (NR)

V - Secretaria da Presidência;

VI - Secretaria Geral;

VII - Secretaria Jurídica da Presidência; (NR)

VIII - Secretaria de Gestão de Pessoas; (NR)

IX - Secretaria de Orçamento e Finanças;

X - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

XI - Secretaria de Gestão Estratégica;

XII - Secretaria Judiciária;

XIII - Superintendência Administrativa do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí; (NR)

XIV - Superintendência de Controle Interno;

XV - Unidade de Auditoria Interna. (AC)

§ 1º As Supervisões de Políticas Judiciárias são órgãos de assessoramento permanente vinculados diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como órgãos de assessoria permanente, titularizados por Desembargadoras e Desembargadores ativos e contarão com apoio de servidores(as) do gabinete, e, em casos específicos, poderão contar com designação de servidores(as) para atuação compartilhada ou exclusiva. (AC)

§ 2º São unidades vinculadas à Diretoria Geral a Seção de Protocolo Geral e Núcleo de Memória Judicial. (AC)

§ 3º São unidades vinculadas à Secretaria da Presidência a Coordenadoria Especial de Comunicação Social, Núcleo de Atendimento as Unidades de Apoio Direto e Indireto e Assessoria de Cerimonial e Eventos. (AC)

§ 4º São unidades vinculadas à Secretaria Geral a Superintendência de Segurança, Superintendência de Licitações e Contratos, a Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, a Superintendência de Engenharia e Arquitetura, a Coordenadoria Especial de Sustentabilidade e Acessibilidade, Núcleo de Operações e Logística e a Seção de Serviços Gráficos. (AC)

§ 5º São unidades vinculadas à Secretaria de Gestão de Pessoas o Núcleo da Folha de Pagamento, a Seção de Registro e Cadastro Funcional, a Seção de Magistrados, Seção de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho, a Seção de Arquivo Administrativo e a Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida. (AC)

§ 6º São unidades vinculadas à Secretaria de Orçamento e Finanças a Coordenação de Execução Orçamentária, a Coordenação de Contabilidade e Controle, a Coordenação de Execução Financeira e a Coordenação de Tesouraria. (AC)

§ 7º São unidades vinculadas à Secretaria de Tecnologias da Informação e Comunicação a

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Coordenadoria de Governança de Tecnologia da Informação, a Coordenadoria de Software, Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação e Coordenadoria de Segurança da Informação. (AC)

§ 8º São unidades vinculadas à Secretaria de Gestão Estratégica o Escritório de Gestão de Projetos, Processos e Boas Práticas, o Núcleo de Desenvolvimento Institucional e Indicadores, o Núcleo de Governança e Gestão e a Seção de Acompanhamento e Desenvolvimento das Políticas Judiciárias. (AC)

§ 9º São unidades vinculadas à Secretaria Judiciária as Secretarias de Sessão das Câmaras e do Pleno, a Distribuição do 2º Grau e a Seção Administrativa. (AC)

§ 10. São unidades vinculadas à Superintendência Administrativa do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí a Coordenação de Controle de Receitas, Coordenador de Controle de Processos Fiscais e Núcleo de Fiscalização. (AC)

§ 11. São unidades vinculadas à Superintendência de Controle Interno a Coordenação de Acompanhamento da Gestão, a Coordenação de Auditorias e a Seção de Avaliação de Governança, Controles Internos e Gerenciamento de Risco. (AC)

§ 12. São unidades vinculadas à Unidade de Auditoria Interna a Coordenação de Auditorias e o Núcleo de Auditorias.” (AC)

Art. 8º O art. 60 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. A Ouvidoria Judiciária e a Ouvidoria da Mulher integram o Poder Judiciário como órgãos auxiliares da Presidência.” (NR)

Art. 9º O art. 64 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de Resolução, criar, alterar ou extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.” (NR)

Art. 10. Ficam extintos, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí, observados os quantitativos globais e os símbolos abaixo, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:

I - 1 (um) cargo de Consultor Jurídico da Vice-Presidência, símbolo CC/02;

II - 1 (um) cargo de Superintendente da Justiça Itinerante, símbolo CC/02;

III - 1 (um) cargo de Superintendente Administrativo da EJUD, símbolo CC/02;

IV - 1 (um) cargo de Chefe de Seção de Segurança da Informação, símbolo CC/06, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

V - 27 (vinte e sete) cargos de secretário de vara, símbolo FC/02, das varas de 1ª instância.

Art. 11. Ficam criados, no âmbito do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí, observados os quantitativos globais e os símbolos abaixo, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:

I - 1 (um) cargo de Secretário da Vice-Presidência, símbolo CC/01;

II - 1 (um) cargo de Secretário da Corregedoria do Foro Extrajudicial, símbolo CC/01;

III - 1 (um) cargo de Secretário da EJUD, símbolo CC/01;

IV - 2 (dois) cargos de Auxiliar de Apoio Judiciário, símbolo CC/04, vinculados ao NAUJ;

V - 10 (dez) cargos de Auxiliar de Apoio Judiciário, símbolo CC/04, vinculados ao NADI;

VI - 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo, símbolo CC/04, vinculado à Diretoria Geral;

VII - 2 (duas) funções de confiança de Secretário de Vara, símbolo FC/02, das Varas de 1ª instância;

VIII - 1 (um) função de confiança de Secretário Assistente de Diretoria de Fórum, símbolo FC/03, para o Fórum de Bom Jesus;

IX - 1 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo CC/05, para a Coordenadoria Especial de Sustentabilidade e Acessibilidade;

X - 1 (um) cargo de Assistente de Apoio Judiciário, símbolo CC/04, para a Ouvidoria da Mulher;

XI - 1 (um) cargo de Coordenador, símbolo CC/04, para o Fórum dos Juizados Especiais de Teresina;

XII - 3 (três) cargos de Oficial de Secretaria, símbolo CC/06, para a Secretaria Unificada dos

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Juizados Especiais de Teresina;

XIII - 2 (dois) cargos de Oficial de Secretaria, símbolo CC/06, para a Central de Cumprimento de Sentenças;

XIV - 1 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo CC/05, para o Núcleo de Justiça Restaurativa;

XV - 1 (um) cargo de Coordenador de Segurança da Informação, símbolo CC/04, para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

XVI - 6 (seis) cargos de Secretário Coordenador de Secretaria Unificada, símbolo FC/01, um para cada Secretaria Unificada instalada;

XVII - 27 (vinte e sete) cargos de Gestor de Núcleo de Secretaria Unificada, símbolo FC/02, distribuídos da seguinte forma:

a) 5 (cinco) para a Secretaria Unificada Cível I;

b) 5 (cinco) para a Secretaria Unificada Cível II;

c) 4 (quatro) para a Secretaria Unificada das Varas de Família;

d) 4 (quatro) para a Secretaria Unificada da Fazenda Pública;

e) 7 (sete) para a Secretaria Unificada Criminal;

f) 2 (dois) para a Secretaria Unificada das Varas de Sucessões e Ausentes.

Parágrafo único: A criação e a transformação de cargos previstas nesta Lei observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estando acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, bem como da declaração de adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 12. Ficam renomeados os seguintes cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Piauí:

I - 1 (um) cargo de Secretário de Administração, símbolo CC/01, para Secretário de Gestão de Pessoas, símbolo CC/01;

II - 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo CC/03, para Assessor de Cerimonial e Eventos, símbolo CC/03;

III - 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, símbolo CC/04, da Coordenadoria Especial de Comunicação Social para Assistente de Cerimonial, símbolo CC/04 na Assessoria de Cerimonial e Eventos;

IV - 1 (um) cargo de gestor de núcleo, símbolo FC/01, dos juizados especiais, para Secretário Coordenador de Secretaria Unificada, símbolo FC/01, da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Teresina/PI;

Art. 13. Ficam acrescidos os Quadros III-A, XIV-A, LII, LIII, LIV e LV ao Anexo VIII da Lei Complementar n° 230, de 29 de novembro de 2017.

Quadro III-A (AC)

ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Cerimonial e Eventos CC/03 1 Assistente de Cerimonial CC/04 2 TOTAL 3

Quadro XIV - A (AC)

OUVIDORIA DA MULHER Cargo/Função Símbolo Quantidade Assistente de Apoio Judiciário (AC) CC/04 1 TOTAL 1

Quadro LII (AC)

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NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DE APOIO DIRETO E INDIRETO Cargo/Função Símbolo Quantidade Assistente de Apoio Judiciário CC/04 10 (AC)

TOTAL

Quadro LIII (AC)

DIRETORIA GERAL Cargo/Função Símbolo Quantidade Assistente Administrativo CC/04 2 (AC) Chefe de Seção de Protocolo Geral CC/06 1 TOTAL 3

Quadro LIV (AC)

CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Cargo/Função Símbolo Quantidade Oficial de Secretaria CC/06 2 (AC) TOTAL 2

Quadro LV (AC)

NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA Cargo/Função Símbolo Quantidade Secretário Executivo CC/05 1 (AC) TOTAL 1

Art. 14. Os Quadros III, IX, XII, XV, XXI, XXVI, XXVII, XXXIV, XXXV, XXXIX, XLIII , XLVI, XLVII e XLVIII do Anexo VIII da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017 passam a ter a seguinte composição:

Quadro III (NR)

COORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Comunicação Social CC/03 1 Assistente de Imprensa e Divulgação CC/04 2 TOTAL 3

Quadro IX (NR)

COORDENADORIA ESPECIAL DE SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE Cargo/Função Símbolo Quantidade Coordenador do Núcleo Socioambiental CC/04 1 Secretário Executivo CC/05 1 Auxiliar Administrativo CC/05 1

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TOTAL 3

Quadro XII (NR)

NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º E 2º GRAU Assessor Administrativo CC/03 6 Assistente de Magistrado CC/04 20 Assistente de Apoio Judiciário CC/04 22 Gerente de Núcleo FC/02 1 TOTAL 49

Quadro XV (NR)

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cargo/Função Símbolo Quantidade Secretário da Vice-Presidência CC/01 1 Consultor Jurídico CC/02 4 Assessor Judiciário CC/03 1 Assessor de Magistrado CC/03 4 Assessor Administrativo CC/03 1 Auxiliar Administrativo CC/05 2 Chefe de Seção CC/06 1 Oficial de Gabinete de Magistrado CC/06 1 TOTAL 15

Quadro XXI (NR)

SECRETARIA GERAL Cargo/Função Símbolo Quantidade Secretário Geral CC/01 1 Assessor Judiciário CC/03 3 Assessor Administrativo CC/03 4 Coordenador de Patrimônio, Materiais e Documentação CC/04 1 Auxiliar Administrativo CC/05 2 Oficial de Gabinete CC/06 1 Chefe de Seção de Logística CC/06 1 Chefe de Seção de Patrimônio CC/06 1 Chefe de Seção de Suprimento de Fundos CC/06 1 Chefe de Seção de Serviços Gráficos (AC) CC/06 1 Assessor Especial FC/01-A 1 Assistente de Gestão FC/03 1 TOTAL 18

Quadro XXVI (NR)

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SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Cargo/Função Símbolo Quantidade Superintendente de Engenharia e Arquitetura CC/02 1 Chefe de Seção de Fiscalização de Obras e Projetos CC/06 1 Chefe de Seção de Manutenção Predial CC/06 1 Chefe de Seção de Orçamentos de Construção e Reforma CC/06 1 Gerente de Núcleo FC/02 2 TOTAL 6

Quadro XXVII (NR)

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Cargo/Função Símbolo Quantidade Secretário de Gestão de Pessoas (NR) CC/01 1 Assessor Administrativo CC/03 3 Assessor Judiciário CC/03 2 Coordenador de Serviços Gerais CC/04 1 Coordenador de Gestão de Pessoas (NR) CC/04 1 Coordenador da Folha de Pagamento (NR) CC/04 1 Auxiliar Administrativo CC/05 2 Chefe de Seção de Arquivo Administrativo CC/06 1 Chefe de Seção de Registro e Cadastro Funcional CC/06 1 Chefe de Seção de Apoio aos Magistrados CC/06 1 Chefe de Seção de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho Funcional (NR) CC/06 1 Chefe de Seção de Análise de Cálculos CC/06 1 Oficial de Gabinete CC/06 1 Assistente de Gestão FC/03 2 TOTAL 19

Quadro XXXIV (NR)

ESCOLA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EJUD-PI) Cargo/Função Símbolo Quantidade Secretário da EJUD CC/01 1 Assessor Administrativo CC/03 2 Assessor de Comunicação Social CC/03 1 Assistente Administrativo CC/04 2 Coordenador Pedagógico CC/04 1 Auxiliar Administrativo CC/05 2 Chefe da Seção da Biblioteca CC/06 1 Chefe da Seção de Ensino à Distância CC/06 1 Chefe da Seção de Formação e Aperfeiçoamento CC/06 1 Chefe da Seção de Registro e Controle Acadêmico CC/06 1 Oficial de Gabinete CC/06 1

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TOTAL 14

Quadro XXXV (NR)

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO Cargo/Função Símbolo Quantidade Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação CC/01 1 Assessor Administrativo CC/03 2 Assistente Administrativo CC/04 5 Coordenador de Governança de TI CC/04 1 Coordenador de Software CC/04 1 Coordenador de Infraestrutura de TIC CC/04 1 Coordenador de Segurança da Informação (NR) CC/04 1 Chefe de Seção de Suporte e Manutenção CC/06 1 Chefe de Seção de Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos CC/06 1 Chefe de Seção de Aquisições e Contratações de Soluções de TIC CC/06 1 Chefe de Seção de Sistemas Judiciais CC/06 1 Chefe de Seção de Sistemas Administrativos CC/06 1 Chefe de Seção de Sistemas Extrajudiciais CC/06 1 Chefe de Seção de Bancos de Dados CC/06 1 Chefe de Seção de Redes de Comunicação CC/06 1 Chefe de Seção de Apoio Tecnológico CC/06 1 Oficial de Gabinete CC/06 1 Gerente de Núcleo FC/02 2 Oficial de TI FC/03 5 TOTAL 29

Quadro XXXIX (NR)

JUSTIÇA ITINERANTE (VICE-CORREGEDORIA) (JI) Cargo/Função Símbolo Quantidade Secretário da Corregedoria do Foro Extrajudicial CC/01 1 Diretor de Secretaria CC/04 2 Assessor Judiciário CC/03 1 TOTAL 4

Quadro XLIII (NR)

CENTRAL DE INQUÉRITOS Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Magistrado CC/03 1 Assistente de Magistrado CC/04 2 Oficial de Audiência de Custódia CC/06 1 Secretário de Central de Inquéritos FC/02 1

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TOTAL 5

Quadro XLVI (NR)

DIRETORIA DOS FÓRUNS DE CAMPO MAIOR/FLORIANO/PARNAÍBA/PICOS/PIRIPIRI/BOM JESUS Cargo/Função Símbolo Quantidade Chefe de Seção de Protocolo e Distribuição CC/06 5 Chefe de Central de Mandados CC/06 5 Secretário Assistente de Diretoria de Fórum FC/03 6 TOTAL 16

Quadro XLVII (NR)

VARAS DE 1ª INSTÂNCIA (VARAS - 1ª INST.) Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Magistrado CC/03 151 Assistente de Magistrado CC/04 298 Oficial de Gabinete CC/06 152 Oficial da Corregedoria de Presídios - VEP Teresina / Floriano / Parnaíba / Picos / Oeiras / São Raimundo Nonato / Bom Jesus / Esperantina / Campo Maior/ 2ª Vara CC/06 10 da Infância e Juventude de Teresina Secretário de Vara FC/02 103 TOTAL 714

Quadro XLVIII (NR)

JUIZADOS ESPECIAIS Cargo/Função Símbolo Quantidade Assessor de Magistrado CC/03 19 Assistente de Magistrado CC/04 19 Diretor de Secretaria CC/04 45 Coordenador CC/04 1 Oficial de Gabinete de Magistrado CC/06 23 Oficial de Secretaria CC/06 12 Secretário Coordenador de Secretaria Unificada FC/01 1 Gerente de Núcleo FC/02 3 Secretário Assistente de Diretoria de Fórum FC/03 1 TOTAL 124

Art. 15. As atribuições do cargo de Assistente de Apoio Judiciário, símbolo CC/04, que constam do Anexo IX da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

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a) organizar autos, papeis e sistemas;

b) proceder a digitalização e alimentação de sistemas judiciais e administrativos;

c) promover a logística de mutirões, esforços concentrados e semanas de conciliação;

d) auxiliar nas jornadas de enfrentamento de demandas reprimidas; ASSISTENTE DE APOIO JUDICIÁRIO CC/04 e) elaborar minuta de despachos e decisões nos autos para dar andamento aos processos;

f) auxiliar na supervisão das atividades dos gabinetes e/ou secretarias, pertinentes ao controle de processos;

g) realizar outras atividades pertinentes à sua área de atuação.

Art. 16. As alterações de nomenclatura e a reorganização dos cargos e funções estabelecidas nos artigos 7, 10, 11 e 12 passam a integrar o Anexo X da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017:

QUANT. QUANT. REQUISITO CC/FC CARGO/FUNÇÃO UNIDADE LOTAÇÃO GERAL UNID. Bacharelado SECGER 1 Secretaria Geral em Direito ou Administração Bacharelado SEJU 1 Secretaria Judiciária em Direito Secretaria Jurídica da Presidência Bacharelado SJP 1 em Direito

Qualquer curso Secretaria da de nível SECPRE 1 Presidência superior Qualquer curso Secretaria de Gestão de nível SEGES 1 Estratégica superior Secretaria de Bacharelado Tecnologia da nas áreas de STIC 1 Tecnologia da Informação e Informação Comunicação Bacharelado Secretaria de Gestão em Direito ou SGP 1 CC/01 Secretário 12 de Pessoas Administração Bacharelado em Direito, Ciências Secretaria de Contábeis, SOF 1 Orçamento e Finanças Economia ou Administração Bacharelado Secretaria da em Direito ou SECCOR 1 Corregedoria Administração

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Qualquer VICEPRE 1 Vice-Presidência curso de nível superior Bacharelado Corregedoria do Foro em Direito ou GABCOREXTRA 1 Extrajudicial Administração Qualquer EJUD 1 Escola Judiciária curso de nível superior GABPRE 1 Gabinete da Presidência Secretaria da SECPRE 4 Presidência Gabinete da Vice- Bacharelado VICEPRE 4 em Direito e 02 Consultor Jurídico 92 Presidência (dois) anos de GABCOR 5 Gabinete do Corregedor prática jurídica Gabinete do Vice GABVICOR 5 Corregedor SEJU 73 Secretaria Judiciária Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Auditoria e Controle Engenharia SCI 1 Interno Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.

Bacharelado em Direito, Ciências FERMOJUPI 1 FERMOJUPI Contábeis, Economia ou Administração Bacharelado Engenharia e em Engenharia SENA 1 Arquitetura ou Arquitetura Bacharelado Superintendente 8 em Direito, Ciências SLC 1 Licitações e Contratos Contábeis, Economia ou Administração Bacharelado em Direito, Gestão de Contratos e Ciências SGC 1 Contábeis, Convênios Economia ou Administração CC/02

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Bacharelado em Medicina, Gestão de Saúde e Psicologia, SUGESQ 1 Qualidade de Vida Enfermagem e Odontologia Oficial Superior SUSEG 1 Segurança PM Qualquer curso Secretaria da de nível SECCOR 1 Corregedoria superior Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, GABPRE 5 Gabinete da Presidência Engenharia Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Gestor Especial Informação. de Áreas 6 Bacharelado Estratégicas em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Engenharia GABCOR 1 Gabinete do Corregedor Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação.

1 Pleno Bacharelado Gestor Judiciário 3 SEJU 1 Cível em Direito 1 Criminal Gabinete de GABDES 72 Desembargador Secretaria da SECPRE 4 Presidência Vice-Presidência do VICEPRE 4 Tribunal de Justiça GABCOR 4 Gabinete do Corregedor Assessor de Bacharelado 276 Gabinete do Vice em Direito Magistrado GABVICOR 4 Corregedor NUPEMEC 1 NUPEMEC VARAS - 1ª 151 Varas de 1ª Instância INST. CI 1 Central de Inquérito TURREC 16 Turmas Recursais

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JECCs 19 Juizados Especiais VICEPRE 1 Vice-presidência Gabinetes dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência Gabinete do Juiz GABJAVICEPRE 1 Auxiliar da Vice- Presidência SEJU 1 Secretaria Judiciária Secretaria Jurídica da SJP 1 Presidência Secretaria de Gestão SEGES 1 Estratégica SECGER 3 Secretaria Geral FERMOJUPI 2 FERMOJUPI Assessor Bacharelado 21 Superintendência de em Direito Judiciário SLC 1 Licitações e Contratos Secretaria de Administração e Gestão SGP 2 de Pessoas

Gabinete da GABCOR 1 Corregedoria Gabinete da Vice GABVICOR 2 Corregedoria Gabinetes dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Superintendência da JI 1 Justiça Itinerante Superintendência de SLC 1 Licitações e Contratos FERMOJUPI 1 FERMOJUPI VICEPRE 1 Vice-presidência Secretaria de Gestão SEGES 1 Estratégica Secretaria da SECPRE 2 Presidência CC/03 Secretaria Jurídica da SJP 2 Presidência Superintendência de SCI 1 Controle Interno SECGER 4 Secretaria Geral Secretaria de SGP 3 Administração Secretaria de Tecnologia da STIC 2 Informação e Comunicação

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Secretaria de SOF 3 Orçamento e Finanças Qualquer curso Assessor de nível 41 Gabinete da Vice Administrativo GABVICOR 1 superior Corregedoria Secretaria da SECCOR 3 Corregedoria Núcleo de Apoio às Unidades Judiciárias do NAUJ 3 2º grau Núcleo de Apoio às Unidades Judiciárias do NAUJ 3 1º grau Conselho de Segurança CSI 1 Institucional OUV 1 Ouvidoria Judiciária Superintendência de SGC 2 Gestão de Contratos

Supervisão dos SUJECCs 2 Juizados Especiais EJUD - PI 2 Escola Judiciária TURREC 1 Turmas Recursais GABPRE 1 Gabinete da Presidência Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Titular da Unidade Atuariais, Unidade de Auditoria Engenharia de Auditoria 1 UAI 1 Interna Civil, Interna Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação EJUD - PI 1 EJUD Bacharelado Assessor de em Jornalismo Comunicação 2 Coordenadoria ou Social CECOM 1 Especial de Comunicação Comunicação Social Social Assessor de Qualquer Assessoria de curso de nível Cerimonial e 1 CER 1 Cerimonial e Eventos superior Eventos Secretaria de STIC 5 Tecnologia e Informação Gabinete dos Juízes GABJAPRE 2 Auxiliares da Presidência

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Gabinete dos Juízes GABJACOR 2 Auxiliares da Corregedoria Gabinete da Vice GABVICOR 1 Corregedoria Qualquer curso Assistente de nível 26 Secretaria da Administrativo SECPRE 3 superior Presidência GABPRE 1 Gabinete da Presidência Fundo Especial de Reaparelhamento e FERMOJUPI 6 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí EJUD - PI 2 Escola Judiciária TURREC 1 Turmas Recursais Secretaria da SECCOR 1 Corregedoria DIRGER 2 Diretoria Geral NAUJ 20 NAUJ CI 2 Central de Inquéritos Assistente de VARAS - 1ª Bacharelado 343 298 Varas de 1ª Instância em Direito Magistrado INST. PROREG 4 Programa Regularizar JECCS 19 Juizados Especiais Qualquer curso Coordenadoria de nível EJUD - PI 1 Pedagógica superior Coordenadoria do Núcleo de Bacharelado NUGEP 1 em Direito Gerenciamento de Precedentes Qualquer curso Coordenadoria de de nível CPREC 1 Precatórios superior

Coordenadoria do Grupo de Bacharelado GMF 1 Monitoramento e em Direito Fiscalização do Sistema Carcerário Coordenadoria do CSA 1 Núcleo Socioambiental Coordenadoria do Qualquer curso NMJ 1 Núcleo de Memória de nível Judicial superior

Coordenadoria da OUV 1 Ouvidoria Coordenadoria de 1 Políticas Judiciárias de Cidadania Bacharelado NUPEMEC em Direito

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Coordenadoria de 1 Modalidades Autocompositivas Conselho de Segurança CSI 1 Institucional Qualquer curso 1 Coordenadoria de nível superior SLC Coordenadoria de

Compras e Serviços Qualquer curso Coordenadoria de de nível UAI 1 Auditorias superior Bacharelado SEJU 1 Coordenadoria em Direito Qualquer curso Coordenadoria de nível

Administrativa superior SJP Coordenadoria Bacharelado 1 em Direito Judiciária Qualquer curso Coordenadoria de de nível

Auditoria superior SCI Coordenadoria de Qualquer curso 1 Acompanhamento da de nível Gestão superior

Coordenadoria de

Controle de Receitas FERMOJUPI Coordenadoria de 1 Controle de Processos Fiscais Coordenação de Gestão SUGESQ 1 de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho Coordenadoria do SEGES 1 CC/04 Escritório de Projetos Coordenador 50 Coordenadoria de

Governança de TIC Coordenadoria de

Software STIC Coordenadoria de

Infraestrutura de TIC Coordenadoria de 1 Segurança da Informação Coordenadoria de SECGER 1 Patrimônio, Materiais e Documentação Coordenadoria de

Serviços Gerais Coordenadoria de SGP 1 Gestão de Pessoal Coordenadoria de

Pagamento de Pessoal

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Coordenadoria de SUSEG 1 Transportes Coordenadoria de

Contratos SGC Coordenadoria de Qualquer curso 1 de nível Convênios superior Coordenadoria de

Execução Orçamentária Coordenadoria de 1 Execução Financeira SOF Coordenadoria de 1 Contabilidade e Controle Coordenadoria de

Tesouraria 1 Coordenadoria Judicial GABJACOR Coordenadoria

Disciplinar Coordenadoria GABVICOR 2 Administrativa Coordenadoria

Administrativa Coordenadoria de 1 Planejamento e Modernização Coordenadoria de

Tramitação Processual Coordenadoria de 1 Orçamento e Finanças SECCOR da CGJ Coordenador de 1 Tecnologia e Informação da CGJ Coordenador da Gestão 1 de Contratos e Convênios da CGJ Coordenador de 1 Licitações e Contratos da CGJ Coordenador do Bacharelado SECUNIJECC 1 Fórum dos Juizados em Direito Especiais de Teresina Assistente de Superintendência de Nível Médio 28 SUSEG 28 Segurança Segurança Secretaria da SECCOR 2 Assistente de Corregedoria Imprensa e 4 Coordenadoria Qualquer curso Divulgação CECOM 2 Especial de de nível Comunicação Social superior Assistente de Assessoria de 2 CER 2 Cerimonial Cerimonial e Eventos

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NAUJ 22 NAUJ - Vice-Presidência Núcleo de Atendimento às Qualquer Assistente de Unidades de Apoio curso de nível 33 NADI 10 apoio judiciário Direto e Indireto superior

OUV 1 Ouvidoria da Mulher TURREC 1 Turmas Recursais Diretor de Bacharelado 48 JECCs 45 Juizados Especiais em Direito Secretaria JI 2 Justiça Itinerante Sessões das Câmaras Cíveis, Câmaras

Reunidas e de Direito Público Sessões das Câmaras Secretário de SEJU Criminais, Câmaras Bacharelado 10 2 em Direito Sessão Reunidas e de Direito Público 2 Sessões 1 Sessões do Pleno TURREC 1 Turmas Recursais Ajudante de Superintendência de Oficial PM 2 SUSEG 2 Ordem Segurança Assistente de Conselho de Segurança Delegado de 1 CSI 1 Polícia Civil Inteligência Institucional Qualquer curso Coord. Est. da Infância de nível CEJIJ 1 e Juventude superior Qualquer curso CEM 1 Coord. Est. da Mulher de nível superior

Grupo de Monitoramento e Bacharelado Secretário GMF 1 em Direito 5 Fiscalização do Sistema Executivo Carcerário Coordenadoria Qualquer Especial de curso de nível CSA 1 Sustentabilidade e superior Acessibilidade Qualquer Núcleo de Justiça curso de nível NUJUR 1 Restaurativa superior

Secretaria da SECPRE 4 Presidência SECGER 2 Secretaria Geral Secretaria de Gestão SEGES 3 Estratégica Secretaria Jurídica da SJP 2 Presidência Secretaria de SGP 2 Administração

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CC/05 SEJU 2 Secretaria Judiciária Secretaria de SOF 2 Orçamento e Finanças Secretaria da SECCOR 5 Corregedoria Superintendência de SLC 2 Licitações e Contratos Superintendência de SGC 2 Gestão de Contratos Qualquer curso Auxiliar Gestão de Saúde e de nível 57 SUGESQ 9 Administrativo Qualidade de Vida superior Fundo Especial de Reaparelhamento e FERMOJUPI 4 Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí Coordenadoria Especial CSA 1 de Sustentabilidade e Acessibilidade Núcleo de Memória NMJ 1 Judicial GABPRE 1 Gabinete da Presidência Superintendência de SUSEG 1 Segurança Coordenadoria de CPREC 5 Precatórios VICEPRE 2 Vice-presidência EJUD - PI 2 Escola Judiciária Gabinete da Vice GABVICOR 5 Corregedoria Qualquer curso

Seção de Registro e de nível

Controle Acadêmico superior Bacharelado 1 Seção da Biblioteca em Biblioteconomia EJUD - PI Qualquer curso

Seção de Formação e de nível

Aperfeiçoamento superior Qualquer curso

Seção de Ensino à de nível

Distância superior Bacharelado

Seção de Controle de em Ciências

Contas Contábeis CPREC

Seção de Controle Bacharelado 1 em Direito Processual Qualquer curso 1 Seção de Governança de nível superior

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SEGES Qualquer curso 1 Chefe de Seção de nível superior

Seção de Análise Bacharelado 1 em Estatística Estatística Qualquer curso SLC 1 Seção de Apoio de nível superior

Seção de Qualquer curso Acompanhamento e de nível

Controle de superior SGC Contratos e Convênios

Seção de Fiscalização Qualquer curso 1 de Contratos e de nível Convênios superior

Seção de Gestão de Qualquer curso 1 Saúde e Qualidade de de nível Vida no Trabalho superior SUGESQ Qualquer curso 1 Seção Administrativa de nível superior

Seção de Fiscalização

de Obras e Projetos

Seção de Manutenção Qualquer curso 1 de nível SENA Predial superior

Seção de Orçamentos 1 de Construção e Reformas Bacharelado

Seção de Planejamento nas áreas de 1 Estratégico e Gestão de Tecnologia da Projetos Informação

Seção de Aquisições e Bacharelado Contratações de nas áreas de 1 Tecnologia da Soluções Informação de TIC Bacharelado

Seção de Sistemas nas áreas de 1 Tecnologia da Judiciais Informação Bacharelado

Seção de Sistemas nas áreas de 1 Tecnologia da Administrativos Informação Bacharelado

Seção de Sistema nas áreas de 1 Tecnologia da Extrajudiciais Informação STIC Bacharelado nas áreas de

Seção de Banco de Tecnologia da 1 Dados Informação

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Bacharelado

Seção de Redes e nas áreas de 1 Tecnologia da Comunicação Informação Bacharelado

Seção de Suporte e nas áreas de 1 Tecnologia da Manutenção Informação Bacharelado

Seção de Apoio nas áreas de 1 Tecnologia da Tecnológico Informação 1 Seção de Patrimônio

Seção de Logística de

Materiais Qualquer curso SECGER de nível

Seção de Suprimento superior

de Fundos

Seção de Serviços

Gráficos

Seção de Protocolo DIRGER 1 Geral

Chefe de Seção 68 Seção de Arquivo

Administrativo

Seção de Registro e

Cadastro Funcional

Seção de SGP Acompanhamento e

Avaliação de Desempenho 1 Seção de Magistrados Núcleo da Folha de

Pagamento

Seção de Execução 1 Orçamentária - TJ e FERMOJUPI SOF

Seção de Execução 1 Orçamentária - CGJ e EJUD

Seção de Organização

GABVICOR Processual 1 Seção de Autuação

Seção de Cadastro de

Serviços Judiciais Qualquer curso

Seção de Cadastro de de nível 1 superior Serviços Cartorários 1 Seção do Arquivo

Seção do Depósito

Judicial CC/06 1 Seção de Transportes 1 Seção de Expedientes

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SECCOR Seção de Contabilidade

e Controle da CGJ Chefe da Seção de

Contratos da CGJ Chefe da Seção de

Compras da CGJ Chefe da Seção de Estatísticas e de Indicadores junto à

Coordenação de Planejamento e Modernização

Seção de Metas e

Indicadores GABJACOR Bacharelado 1 Seção de Correição em Direito Qualquer curso VICEPRE 1 Vice-presidência de nível superior Qualquer curso SEJU 1 Seção de nível superior Qualquer curso Central de Mandados - de nível

Teresina superior Bacharelado

Seção de Contadoria em Ciências

Judicial - Teresina Contábeis DIRFCET Bacharelado

Seção de Apoio em Psicologia 1 ou Serviço Psicossocial Social Qualquer curso

Seção de Atendimento de nível

e Certidões - Teresina superior

Seção de Protocolo e Qualquer curso 1 Distribuição – Campo de nível DIRFINT Maior superior (CAMPO MAIOR) Qualquer curso Central de Mandados- de nível

Campo Maior superior Qualquer curso

Seção de Protocolo e de nível

DIRFINT Distribuição - Floriano superior (FLORIANO) Qualquer curso Central de Mandados - de nível 1 superior Floriano

Qualquer curso

Seção de Protocolo e de nível

Distribuição - Parnaíba superior DIRFINT Qualquer curso (PARNAÍBA Central de Mandados - de nível

Parnaíba superior

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Qualquer curso

Seção de Protocolo e de nível

Distribuição - Picos superior DIRFINT (PICOS) Qualquer curso Central de Mandados - de nível

Picos superior Qualquer curso

Seção de Protocolo e de nível

Distribuição - Piripiri superior DIRFINT (PIRIPIRI) Qualquer curso Central de Mandados - de nível

Piripiri superior

Gabinete de Magistrado JECCs 41 - Juizados Especiais VARAS - 1ª Gabinete de Magistrado

INST. - Varas NUPEMEC 1 NUPEMEC Secretaria da Oficial de SECPRE 1 Presidência Gabinete de 216 Magistrado Gabinete da Vice- VICEPRE 1 Presidência GABCOR 1 Gabinete do Corregedor Gabinete do Vice GABVICOR 1 Corregedor Gabinetes dos GABDES 18 Desembargadores Gabinete do Secretário SEGES 1 de Gestão Estratégica Gabinete do Secretário Qualquer curso SJP 1 de nível Jurídico da Presidência superior Gabinete do Secretário SECCOR 1 da Corregedoria Gabinete do Secretário SECGER 1 Geral Gabinete do Secretário SGP 1 de Administração e Oficial de Gestão de Pessoas

Gabinete Gabinete do Secretário SOF 1 de Orçamento e Finanças

Gabinete do Secretário de Tecnologia da STIC 1 Informação e Comunicação EJUD - PI 1 Escola Judiciária Gabinete do Secretário SEJU 1 Judiciário TURREC 3 Turmas Recursais JECCs 9 Juizados Especiais

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Secretaria Unificada Qualquer curso Oficial de de nível 17 dos Juizados Secretaria superior JECCs 3 Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Central de CENTRASE 2 Cumprimento de Sentenças Oficial da Bacharelado VARAS - 1ª Varas de Execução Corregedoria de 10 10 em Direito INST. Penal Presídios Oficial da Bacharelado Audiência de 1 CI 1 Central de Inquéritos em Direito Custódia Distribuidor Bacharelado Distribuição do 1º Grau - Judiciário de 1º 1 DIRFCET 1 em Direito Teresina Grau - Teresina Distribuidor Bacharelado Judiciário de 2º 1 SEJU 1 Distribuição do 2º Grau em Direito Grau Qualquer curso Secretaria da de nível Gestor de Núcleo 2 SECCOR 2 FC/01 Corregedoria superior Bacharelado VARAS - 1ª em Direito ou 6 Secretaria Unificada INST. Administração Secretário Secretaria Unificada

Coordenador dos Juizados Bacharelado JECCs 1 Especiais Cíveis, em Direito ou Criminais e da Administração Fazenda Pública Gabinete dos Bacharelado GABDES 22 em Direito Desembargadores Bacharelado em Direito ou Curso de Nível Gabinetes da Superior na GABPRE 6 Presidência área de Tecnologia da Informação Bacharelado em Direito ou Curso de Nível SECGER 1 Secretaria Geral Superior na área de Tecnologia da Informação FC/01- Bacharelado Assessor Especial 34 A em Direito ou Curso de Nível Secretaria de Superior na SOF 1 área de Orçamento e Finanças Tecnologia da Informação ou Contabilidade

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Bacharelado em Direito ou Curso de Nível OPALA LAB 4 Laboratório de Inovação Superior na área de Tecnologia da Informação FC/01- Consultor Gabinete dos Bacharelado 22 GABDES 22 em Direito C Especial Desembargadores Superintendência de SGC 3 Gestão de Contratos e Convênios Secretaria de Gestão SEGES 2 Estratégica Secretaria Jurídica da SJP 3 Presidência Superintendência de SCI 1 Controle Interno Superintendência de SLC 1 Licitações e Contratos Superintendência de SENA 2 Engenharia e Arquitetura Secretaria de Tecnologia da STIC 2 Informação e Comunicação SEJU 2 Secretaria Judiciária Unidade de Auditoria UAI 1 Interna Qualquer curso Gerente de Núcleo de Apoio as de nível

Núcleo NAUJ 1 Unidades Judiciárias de superior 1º e 2º Graus Núcleo de NUGEP 1 Gerenciamento de Precedentes Secretaria Unificada dos JECCs 3 JECCs de Teresina Secretaria Unificada

Cível I Secretaria Unificada

Cível II Secretaria Unificada

das Varas de Família

VARAS - 1ª Secretaria Unificada

INST. da Fazenda Pública Secretaria Unificada

Criminal Secretaria Unificada FC/02 2 das Varas de Sucessões e Ausentes

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Superintendência de SLC 6 Licitações e Contratos Qualquer curso Agente de de nível 8 Coordenação de Contratação superior SECCOR 2 Licitações e Contratos da CGJ Qualquer curso Agente de de nível 3 FERMOJUPI 3 FERMOJUPI Fiscalização superior

Presidente de Superintendência de SLC 2 Comissão de Licitações e Contratos Licitação (será extinto nos termos Qualquer curso do prazo que trata 3 Coordenação de de nível o art. 193, inc. II superior SECCOR 1 Licitações e Contratos da Lei Nacional nº da CGJ 14.333 de 01/04/2021) Comissão de Processo CPPAD - 1º 1 Administrativo - GRAU Servidores/Extrajudiciais Bacharelado Presidente de em Direito Comissão de Processo Comissão de 3 1 Administrativo - Processo CPPAD - 2º Servidores Administrativo GRAU Comissão de Processo Qualquer curso 1 Administrativo - de nível Contratual superior

Secretario da Central de CI 1 Central de Inquéritos Inquéritos Secretario de VARAS - 1ª 103 Varas de 1ª Instância Vara INST. Secretario do CEJUSC - 2º Centro Judiciário de Bacharelado CEJUSC GRAU Solução de Conflitos e em Direito ou 118 1 Administração Cidadania - 2º grau

Secretario do NUPEMEC 1 NUPEMEC NUPEMEC Centro Judiciário de Secretario do CEJUSC – 1º 12 Solução de Conflitos e CEJUSC GRAU Cidadania - 1º Pregoeiro (será Superintendência de SLC 2 extinto nos termos Licitações e Contratos do prazo que trata o art. 193, inc. II 3 Coordenação de da Lei Nacional nº SECCOR 1 Licitações e Contratos 14.333 de da CGJ 01/04/2021) Fórum Central de DIRFCET 1 Teresina Diretoria do Fórum dos JECC de Fórum dos JECC 1 Teresina de Teresina

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DIRFINT Diretoria de Fórum de (CAMPO 1 Secretário Campo Maior MAIOR) Assistente de 8 Fórum DIRFINT Diretoria de Fórum de

(FLORIANO) Floriano DIRFINT Diretoria de Fórum de Qualquer curso 1 de nível (PARNAÍBA) Parnaíba superior DIRFINT Diretoria de Fórum de

(PICOS) Picos DIRFINT Diretoria de Fórum de

(PIRIPIRI) Piripiri DIRFINT (BOM Diretoria do Fórum de

JESUS) Bom Jesus Comissão de Processo CPPAD - 1º 2 Administrativo - GRAU Servidores/Extrajudiciais Comissão de Processo Membros da 6 2 Administrativo - CCPAD CPPAD - 2º Servidores GRAU Comissão de Processo 2 Administrativo - Contratual FC/03 Oficial de Secretaria de Tecnologia da 5 STIC 5 Tecnologia e Informação Informação Secretaria da Oficial da CEJAI 1 SECCOR 1 Corregedoria Bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Gabinete da Engenharia GABCOR 4 Corregedoria Civil, Administração ou Curso de Nível Superior Assistente de na área de Avaliação de Tecnologia da Informação Governança,

Controles internos Bacharelado e Gerenciamento em Direito, de risco Ciências Contábeis, Economia, Ciências Atuariais, Superintendência de Engenharia SCI 1 Controle Interno Civil, Administração ou Curso de Nível Superior na área de Tecnologia da Informação SECGER 1 Secretaria Geral

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Secretaria de Assistente de Administração e Gestão Qualquer curso 8 SGP 2 de nível Gestão de superior Pessoas Secretaria da SECCOR 5 Corregedoria Oficial (Coronel, Major, Ten. Coronel, Capitão, FC/PM- Tenentes) - Superintendência de 9 SUSEG 9 Militar I 01 Companhia da Segurança Guarda do Tribunal de Justiça Subtenente e Sargentos (1º, 2º FC/PM- e 3º) - Companhia Superintendência de 35 SUSEG 35 Militar II 02 da Guarda do Segurança Tribunal de Justiça Cabo e Soldado - Companhia da FC/PM- Superintendência de Guarda do 109 SUSEG 109 Militar III 03 Segurança Tribunal de Justiça

Art. 17. Fica autorizada a consolidação da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017.

Art. 18. A presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, observadas as disposições constantes no art. 11, parágrafo único.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de julho de 2026.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 03/07/2026, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0025089936 e o código CRC 319D0B8E.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.007879/2026-49 SEI nº 0025089936

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