Metadados
- titulo
- Lei Ordinária n° 19.275
- uf
- PE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 19.275
- data
- 2026-06-25
- ano
- 2026
- ementa
- Cria cargos no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e suas alterações posteriores.
- versao_texto
- original
- publicacao
- Publicada no DOE 26/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-26
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=88952&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária n° 19.275
LEI Nº 19.275, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Cria cargos no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e suas alterações posteriores.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de Analista Ministerial e 25 (vinte e cinco) cargos de Técnico Ministerial, de provimento efetivo, que compõem o Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
§ 1º Os requisitos de escolaridade e as atribuições dos cargos ora criados encontram-se descritas nos Anexos I e IV da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.
§ 2º A nomeação para os cargos de Técnico Ministerial e Analista Ministerial dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º Ficam criadas 98 (noventa e oito) Funções Gratificadas de Assessor de Membro do Ministério Público, símbolo FGMP-4.
§ 1º As atribuições destas funções encontram-se descritas no anexo V da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.
§ 2º As vagas das funções previstas no caput serão alocadas nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, conforme a necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, observados os critérios a serem definidos por Resolução do Procurador Geral de Justiça.
§ 3º A designação para a função gratificada será precedida de livre indicação dos Membros titulares dos cargos de Promotor e Procurador de Justiça existentes na Promotoria e Procuradoria de Justiça, respectivamente.
Art. 3º Altera e atualiza o quantitativo de cargos previsto no art. 58. da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores:
“Art. 58. Ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:
I - Quadro de provimento efetivo: 475 (quatrocentos e setenta e cinco) cargos de Técnico Ministerial e 247 (duzentos e quarenta e sete) cargos de Analista Ministerial;
.........................................................................................................................”
Art. 4º Os cargos descritos nos arts. 1º e 2º desta Lei, passarão a integrar os anexos I, III e VIII da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores:
ANEXO I Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo Quadro Permanente
| CARGO | ÁREA |
|---|---|
| ANALISTA MINISTERIAL | ADMINISTRATIVA, ARQUITETURA, AUDITORIA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DOCUMENTAÇÃO, ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA ELÉTRICA. ESTATÍSTICA, INFORMÁTICA, JURÍDICA, NUTRIÇÃO, PEDAGOGIA, PLANEJAMENTO, PROCESSUAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, SERVIÇO SOCIAL. |
| TÉCNICO MINISTERIAL | ADMINISTRATIVA, CONTABILIDADE, APOIO ESPECIALIZADO, ELETRÔNICA, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA. |
ANEXO III — Quantidade de Cargos
| Analista Ministerial | 247 |
|---|---|
| Analista Ministerial Suplementar | 0 |
| Técnico Ministerial | 475 |
| Técnico Ministerial Suplementar | 09 |
ANEXO VIII — Funções Gratificadas - Quantidade, valores e correlação
| Situação Anterior | Situação Nova | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Nomenclatura | Símbolo | Quant. | Nomenclatura | Símbolo | Quant. |
| Secretário-Geral Adjunto | FGMP-8 | 1 | Secretário-Geral Adjunto | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Administração | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Administração | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade | FGMP-8 | 1 |
| Controlador Ministerial Interno | FGMP-8 | 1 | Controlador Ministerial Interno | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Jurídico Ministerial | FGMP-8 | 1 | Assessor Jurídico Ministerial | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial de Comunicação Social | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial de Comunicação Social | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial Civil | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial Civil | FGMP-8 | 1 |
| SUBTOTAL FGMP-8 | - | 10 | SUBTOTAL FGMP-8 | - | 10 |
| Secretário Executivo Ministerial | FGMP-7 | 1 | Secretário Executivo Ministerial | FGMP-7 | 1 |
| Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços | FGMP-7 | 1 | Gerente Ministerial Executivo de Contratações | FGMP-7 | 1 |
| Gerente Executivo de Infraestrutura | FGMP-7 | 1 | Gerente Executivo de Infraestrutura | FGMP-7 | 1 |
| Diretor Ministerial de Cerimonial | FGMP-7 | 1 | Diretor Ministerial de Cerimonial | FGMP-7 | 1 |
| SUBTOTAL FGMP-7 | - | 4 | SUBTOTAL FGMP-7 | - | 4 |
| Oficial Ministerial de Gabinete | FGMP-6 | 6 | Oficial Ministerial de Gabinete | FGMP-6 | 6 |
| SUBTOTAL FGMP-6 | - | 6 | SUBTOTAL FGMP-6 | - | 6 |
| Gerente Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e Instalações | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e Instalações | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Segurança | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Segurança | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Apoio Operacional | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Apoio Operacional | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Jurídico Ministerial de Contratos | FGMP-5 | 1 | Gerente Jurídico Ministerial de Contratos | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal | FGMP-5 | 1 | Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Departamento | FGMP-5 | 13 | Gerente Ministerial de Departamento | FGMP-5 | 13 |
| Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Estatística | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Estatística | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Programas e Projetos | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Programas e Projetos | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Controle | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Controle | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Auditoria | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Auditoria | FGMP-5 | 1 |
| Coordenação Adjunta de Inteligência | FGMP-5 | 1 | Coordenação Adjunta de Inteligência | FGMP-5 | 1 |
| Gerência Ministerial de Área de Inteligência | FGMP-5 | 1 | Gerência de Inteligência | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Área de Planejamento Orçamentário | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Área de Planejamento Orçamentário | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Área de TV e Radiojornalismo | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Área de TV e Radiojornalismo | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Relações Públicas | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Relações Públicas | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Jornalismo | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Jornalismo | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Propaganda e Publicidade | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Propaganda e Publicidade | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Executivo Ministerial de Apoio Técnico | FGMP-5 | 1 | Gerente Executivo Ministerial de Apoio Técnico | FGMP-5 | 1 |
| ----- | --- | 1 | Gerente Ministerial de Contratações Diretas | FGMP-5 | 1 |
| ----- | --- | 1 | Gerente Ministerial de Licitações e Procedimentos Auxiliares | FGMP-5 | 1 |
| SUBTOTAL FGMP-5 | - | 34 | SUBTOTAL FGMP-5 | - | 34 |
| Assistente Ministerial de Gabinete | FGMP-4 | 4 | Assistente Ministerial de Gabinete | FGMP-4 | 4 |
| Assessor Ministerial de membro do Ministério Público | FGMP-4 | 392 | Assessor Ministerial de membro do Ministério Público | FGMP-4 | 490 |
| Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 | FGMP-4 | 5 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 | FGMP-4 | 5 |
| SUBTOTAL FGMP-4 | - | 401 | SUBTOTAL FGMP-4 | - | 499 |
| Gerente Ministerial de Divisão | FGMP-3 | 44 | Gerente Ministerial de Divisão | FGMP-3 | 44 |
| SUBTOTAL FGMP-3 | - | 44 | SUBTOTAL FGMP-3 | - | 44 |
| Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 | FGMP-2 | 8 | Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 | FGMP-2 | 8 |
| SUBTOTAL FGMP-2 | - | 8 | SUBTOTAL FGMP-2 | - | 8 |
| Secretário Ministerial | FGMP-1 | 98 | Secretário Ministerial | FGMP-1 | 98 |
| Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 | FGMP-1 | 4 | Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 | FGMP-1 | 4 |
| Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 | FGMP-1 | 26 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 | FGMP-1 | 26 |
| SUBTOTAL FGMP-1 | - | 128 | SUBTOTAL FGMP-1 | - | 128 |
| TOTAL | - | 635 | TOTAL | - | 733 |
Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
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