Lei Ordinária n° 19.270

LEI Nº 19.270, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Município de Arcoverde como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Município de Arcoverde, situado no Sertão do Moxotó, como Área Especial de Interesse Turístico, com o objetivo de fomentar o turismo regional integrado e promover o desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental da região.

Art. 2º A designação de que trata esta Lei, fundamenta-se no valor histórico, cultural, e turístico do município, com vistas à promoção do turismo sustentável e à atração de investimentos públicos e privados voltados ao setor.

Art. 3º Integram a Área Especial de Interesse Turístico de Arcoverde os seguintes patrimônios:

I - a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Livramento;

II - o Cinema Rio Branco;

III - o CECORA (Centro Comercial de Arcoverde) com sua imensa diversidade;

IV - a Casa Augusto Cavalcanti;

V - a Casa do Cardeal Arcoverde;

VI - a Estação Ferroviária;

VII - o Mirante do Alto do Cruzeiro;

VIII - o Mirante do cruzeiro novo (morro da santa cruz);

IX - o Mirante da serra do jacaré;

X - o Mirante da serra da coruja;

XI - o Mirante da serra do serrote;

XII - a Trilha da caiçara - serra do jacaré;

XIII - a Trilha do Lajedão - Estrada do Deserto;

XIV - a Trilha da serra da coruja;

XV - a Trilha da Pedra Vermelha

XVI - as Ligas Culturais dos Bois;

XVII - o Ateliê Mestre Assis Calixto;

XVIII - o Museu do Boi de Arcoverde;

XIX - o Mercado Público de Arcoverde;

XX - a Rota dos Cocos;

XXI - o Centro de Gastronomia e Artesanato;

XXII - o Memorial Frei Damião;

XXIII - O Santuário da Divina Misericórdia.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GILMAR JUNIOR - PV.

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