Lei Ordinária n° 19.268

LEI Nº 19.268, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Município de Tamandaré como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Município de Tamandaré, como Área Especial de Interesse Turístico, com o objetivo de fomentar o turismo regional integrado ao turismo internacional, e promover consideravelmente o desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental da região, além de ampliar o turismo religioso no município.

Art. 2º A designação de que trata o art. 1º fundamenta-se no valor histórico, cultural, natural e turístico do município, com vistas à promoção e consolidação do turismo sustentável e à atração de investimentos públicos e privados voltados ao setor.

Art. 3º Integram a Área Especial de Interesse Turístico de Tamandaré os seguintes bens e atrativos:

I - o Forte de Santo Inácio de Loyola;

II - a Barreira de Corais do litoral de Tamandaré;

III - a Igreja de São Benedito;

IV - a Igreja de São Pedro;

V - a Igreja de São José de Botas;

VI - a Reserva Biológica de Saltinho/Santuário de Mata Atlântica;

VII - a Cachoeira do Saltinho;

VIII - a Praia dos Carneiros;

IX - a Praia do Pontal do Lira;

X - a Praia Boca da Barra;

XI - a Praia de Campas;

XII - o Parque de Manguezais da Boca da Barra;

XIII - a Vila do Padre;

XIV - a Foz do Rio Mamucabas com o Oceano Atlântico.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GILMAR JUNIOR - PV.

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