Lei Ordinária n° 19.249

LEI Nº 19.249, DE 4 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado, para o presente exercício de 2026, e o Plano Plurianual 2024/2027 às modificações necessárias à adesão voluntária à Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual 2026, aprovada pela Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, conforme especificações constantes dos seguintes Anexos:

Anexo I - Alterações de Títulos de Ações/Finalidades;

Anexo II - Demonstrativos do Crédito Especial, conforme abaixo especificados:

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho;

b) Quadro das Dotações Orçamentárias;

c) Anulação de Dotações Orçamentárias.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2026, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, crédito especial no valor de R$ 46.800.000,00 (quarenta e seis milhões e oitocentos mil reais), discriminado na alínea b do Anexo II.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram a alínea c do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação em igual importância, das dotações discriminadas na alínea c do Anexo II.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2024-2027, aprovado pela Lei n° 18.426, de 22 de dezembro de 2023, revisado pela Lei nº 19.159 de 30 de dezembro de 2025.

Art. 5º Os atributos da ação prevista no Anexo I desta Lei não serão objeto de modificações, mantidos conforme originalmente aprovados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I — INCLUSÃO DE AÇÃO E/OU FINALIDADE

AÇÃO	FINALIDADE
4828 - Transferências Especiais à União	NÃO SE APLICA

ANEXO II — DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

Descrição da Programação Anual de Trabalho:

ÓRGÃO: 29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Programa: 0197 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Tipo: Operação Especial

Objetivo: Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.

Atividade: 28.846.0197.4828: Transferências Especiais à União

Finalidade: Não se aplica.

Meta Física: 01

Produto: Ação Executada

Unidade: Unidade

Regionalização: Todo Estado

Quadro das Dotações Orçamentárias:

ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$ 1,00
	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO		FONTE	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial:	28.846.0197.4828	Transferências Especiais à União		46.800.000,00
	4.4.20.00	Investimentos	0500	46.800.000,00
		TOTAL		46.800.000,00

Anulação de Dotações Orçamentárias:

ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$ 1,00
	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO		FONTE	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial:	28.843.0197.0780	Serviços da Dívida Pública Interna		46.800.000,00
	3.2.90.00	Juros e Encargos da Dívida	0500	46.800.000,00
		TOTAL		46.800.000,00

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