Metadados
- data
- 2026-10-13
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.455
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.455
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.
- publicacao
- Publicada no DOE 14/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-14
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90196&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.455
DECRETO Nº 61.455, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Casa Civil, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL | |||
| 00110 - Secretaria da Casa Civil - Administração Direta | |||
| Atividade: 04.122.0056.3968 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria | 3.000.000,00 | ||
| da Casa Civil | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 3.000.000,00 | |
| TOTAL | 3.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E JUVENTUDE | |||
| 00402 - Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE | |||
| Atividade: 08.301.0459.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei | 1.000.000,00 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 1.000.000,00 | |
| Atividade: 14.122.0448.4361 - Gestão das Atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE | 2.000.000,00 | ||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 2.000.000,00 | |
| TOTAL | 3.000.000,00 |
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