Decreto do Executivo n° 61.451

DECRETO Nº 61.451, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.141.823,93 em favor da Secretaria da Mulher.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.141.823,93 (um milhão, cento e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.141.823,93 (um milhão, cento e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
44000- SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres		1.141.823,93
4.4.90.00 - Investimentos		0754	1.141.823,93
	TOTAL		1.141.823,93

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
44000- SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Projeto: 14.334.0388.3994 - Criação de Centros de Qualificação Profissional da Mulher		1.141.823,93
4.4.90.00 - Investimentos		0754	1.141.823,93
	TOTAL		1.141.823,93

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