Metadados
- data
- 2026-10-09
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.447
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.447
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 360.201,00 em favor da Secretaria de Cultura.
- publicacao
- Publicada no DOE 10/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-10
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90184&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.447
DECRETO Nº 61.447, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 360.201,00 em favor da Secretaria de Cultura.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 360.201,00 (trezentos e sessenta mil, duzentos e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 360.201,00 (trezentos e sessenta mil, duzentos e um reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA PAULA NEBL JARDIM
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 20000 - SECRETARIA DE CULTURA | |||||
| 00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta | |||||
| Atividade | 13.122.0450.3696 | - | Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Cultura | 200.701,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 200.701,00 | |
| Atividade | 13.122.0450.4381 | - | Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura | 159.500,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 159.500,00 | |
| TOTAL | 360.201,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 20000 - SECRETARIA DE CULTURA | |||||
| 00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta | |||||
| Atividade | 13.122.0450.3696 | - | Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Cultura | 39.500,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 39.500,00 | |
| Atividade | 13.122.0450.4381 | - | Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura | 200.701,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 200.701,00 | |
| Atividade | 13.392.0370.1718 | - | Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural | 120.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 120.000,00 | |
| TOTAL | 360.201,00 |
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