Decreto do Executivo n° 61.444

DECRETO Nº 61.444, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.894.225,75 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Administração.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.894.225,75 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 1.894.225,75 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Op. Especial:	08.846.0056.2853	-	Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual		1.894.225,75
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.894.225,75
		TOTAL		1.894.225,75

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
11000- GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 - Gabinete da Governadora - Administração Direta
Atividade:	04.122.0064.1948	-	Coordenação e Articulação Social das Políticas Públicas do Governo do Estado		1.530.337,36
	3.3.71.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.530.337,36
Atividade:	04.122.0452.4364	-	Gestão das Atividades do Gabinete da Governadora		363.888,39
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	363.888,39
		TOTAL		1.894.225,75

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