Decreto do Executivo n° 61.441

DECRETO Nº 61.441, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 40.389.777,28 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 40.389.777,28 (quarenta milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, no valor de R$ 40.389.777,28 (quarenta milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.302.0528.4611	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar		40.389.777,28
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	40.389.777,28
TOTAL	40.389.777,28

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.302.0528.2393	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual		10.000.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	10.000.000,00
Atividade:	10.302.0528.3926	-	Implantação de Ações Emergenciais para o Enfrentamento de Situações Adversas na Área de Saúde Pública		10.000.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	10.000.000,00
Atividade:	10.302.0528.4799	-	Programa Cuida PE		15.000.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	15.000.000,00
Atividade:	12.364.1090.4319	-	Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras Residências		5.389.777,28
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	5.389.777,28
TOTAL	40.389.777,28

<div