Decreto do Executivo n° 61.432

DECRETO Nº 61.432, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.104.400,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.104.400,00 (um milhão, cento e quatro mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 654.400,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.571.0487.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação		654.400,00
3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes	0700	654.400,00
Atividade: 19.571.0487.4771 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T		400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos	0500	400.000,00
Atividade: 19.122.0507.4359 - Gestão das Atividades da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE		50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0500	50.000,00
TOTAL		1.104.400,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.571.0487.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação		200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos	0500	200.000,00
Atividade: 19.571.0487.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível		200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos	0500	200.000,00
Atividade: 19.571.0487.4771 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T		704.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0700	154.400,00
4.4.90.00 - Investimentos	0700	500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos	0500	50.000,00
TOTAL		1.104.400,00

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