Metadados
- data
- 2026-10-08
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.431
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.431
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.381.100,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE.
- publicacao
- Publicada no DOE 09/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-09
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90152&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.431
DECRETO Nº 61.431, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.381.100,00 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão.**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.381.100,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 1.381.100,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil e cem reais), provenientes da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | |||
| 00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | |||
| Atividade: 19.571.0487.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação | 1.381.100,00 | ||
| 3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes | 0700 | 1.381.100,00 | |
| TOTAL | 1.381.100,00 |
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