Decreto do Executivo n° 61.430

DECRETO Nº 61.430, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Secretaria de Comunicação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Comunicação, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODOLFO COSTA PÍNTO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 - Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2794 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Comunicação	200.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais	0500	200.000,00
Atividade: 04.131.0064.1952 - Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do Governo do Estado		1.800.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais	0500	1.800.000,00
TOTAL		2.000.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação		2.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	2.000.000,00
	TOTAL		2.000.000,00

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