Metadados
- data
- 2026-10-08
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.424
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.424
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
- publicacao
- Publicada no DOE 09/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-09
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90170&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.424
DECRETO Nº 61.424, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos, de que trata o art. 2º, os Projetos 3340: Águas de Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA e 3343: Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, no valor total de R$ 1.723.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e três mil reais), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | |||||
| 00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC | |||||
| Atividade: | 18.122.0481.4352 | - | Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC | 2.000.000,00 | |
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 2.000.000,00 | |
| TOTAL | 2.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | |||||
| 00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta | |||||
| Op. Especial: | 17.512.0471.4198 | - | Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água | 564.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0500 | 277.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0500 | 287.000,00 | |
| Op. Especial: | 17.512.0471.4202 | - | Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário | 1.436.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0500 | 1.436.000,00 | |
| TOTAL | 2.000.000,00 |
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
| ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| 24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ||
| 00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | (1.723.000,00) | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | (1.723.000,00) | |
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ||
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
| 24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ||
| 00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | ||
| Projeto: 17.512.0471.3340 - Águas de Pernambuco- Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA | 1.436.000,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 1.436.000,00 |
| Projeto: 17.512.0471.3343 - Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA | 287.000,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 287.000,00 |
| TOTAL | 1.723.000,00 |
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