Decreto do Executivo n° 61.420

DECRETO Nº 61.420, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 361.930.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e investimentos da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 361.930.000,00 (trezentos e sessenta e um milhões, novecentos e trinta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos”, no valor de R$ 85.170.000,00 (oitenta e cinco milhões, cento e setenta mil reais) e na fonte de recursos “0543 - Transferências do FUNDEB Complementação da União - VAAR”, no valor de R$ 276.760.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade:	12.122.0438.4385	-	Gestão das atividades da Secretaria de Educação		40.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0543	40.000.000,00
Atividade:	12.363.0474.2282	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional		625.610,76
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	625.610,76
Atividade:	12.362.0474.2310	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e Semi-Integral		41.241.180,85
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	41.241.180,85
Atividade:	12.361.0474.4051	-	Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental		135.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0543	135.000.000,00
Atividade:	12.362.0474.4325	-	Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral		49.096.376,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0540	15.630.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	33.466.376,00
Atividade:	12.782.0474.4529	-	Operacionalização do Transporte Escolar		69.540.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0540	69.540.000,00
Atividade:	12.368.0474.4538	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Regular		11.382.673,82
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	11.382.673,82
Atividade:	12.423.0474.4825	-	Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Indígena		6.044.158,57
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0543	6.044.158,57
Projeto:	12.368.0474.3314	-	Melhoria e Expansão do Ensino Básico		9.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0543	9.000.000,00
		TOTAL		361.930.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

	RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	361.930.000,00
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	361.930.000,00
1.7.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades	276.760.000,00
1.7.1.5.00.0.0	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB	276.760.000,00
1.7.1.5.52.0.0	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR	0,00
1.7.1.5.52.0.1	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal	276.760.000,00
1.7.1.5.52.0.1	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal	276.760.000,00
1.7.5.0.00.0.0	Transferências de Outras Instituições Públicas	85.170.000,00
1.7.5.1.00.0.0	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	85.170.000,00
1.7.5.1.50.0.0	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB	0,00
1.7.5.1.50.0.1	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal	85.170.000,00
1.7.5.1.50.0.1	Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal	85.170.000,00

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