Metadados
- data
- 2026-10-06
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.415
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.415
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.534.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
- publicacao
- Publicada no DOE 07/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-07
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90151&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.415
DECRETO Nº 61.415, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.534.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 3.534.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 3.534.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto 3343: Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 2.663.100,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil e cem reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | |
| 24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ||
| 00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta | ||
| Atividade: 04.122.0056.4507 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento | 482.000,00 | |
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 482.000,00 |
| Atividade: 18.122.0481.4390 - Gestão das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento | 3.052.000,00 | |
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 3.052.000,00 |
| TOTAL | 3.534.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | |
| 24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ||
| 00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta | ||
| Projeto: 17.511.0471.4766 - Implantação e adequação de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades rurais | 870.900,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 870.900,00 |
| Op. Especial: 17.512.0471.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água | 2.663.100,00 | |
| 4.5.90.00 - Inversões Financeiras | 0500 | 2.663.100,00 |
| TOTAL | 3.534.000,00 |
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
| ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| 24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ||
| 00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | (2.663.100,00) | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | (2.663.100,00) | |
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ||
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
| 24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | ||
| 00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | ||
| Projeto: 17.512.0471.3343 - Água de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA | 2.663.100,00 |
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