Metadados
- data
- 2026-10-06
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.413
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.413
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.555.500,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
- publicacao
- Publicada no DOE 07/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-07
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90149&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.413
DECRETO Nº 61.413, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.555.500,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.555.500,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não Vinculados de Impostos”, no valor de R$ 1.555.500,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
| 32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO | ||
| 00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta | ||
| Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de Pernambuco - MPPE | 555.500,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 555.500,00 |
| Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça | 1.000.000,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 1.555.500,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | |
| 32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO | ||
| 00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta | ||
| Atividade: 14.122.0949.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco - MPPE | 1.555.500,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.265.500,00 |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 290.000,00 |
| TOTAL | 1.555.500,00 |
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