Metadados
- data
- 2026-10-06
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.412
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.412
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
- publicacao
- Publicada no DOE 07/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-07
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90148&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.412
DECRETO Nº 61.412, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não Vinculados de Impostos”, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | |||||
| 00127 - Defensoria Pública do Estado - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado | 2.200.000,00 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.200.000,00 | |||
| TOTAL | 2.200.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|---|---|---|
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 2.200.000,00 |
| 1.3.0.0.00.0.0 | Receita Patrimonial | 2.200.000,00 |
| 1.3.2.0.00.0.0 | Valores Mobiliários | 2.200.000,00 |
| 1.3.2.1.00.0.0 | Juros e Correções Monetárias | 0,00 |
| 1.3.2.1.01.0.0 | Remuneração de Depósitos Bancários | 2.200.000,00 |
| 1.3.2.1.01.0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Principal | 2.200.000,00 |
| 1.3.2.1.01.0.1 | Remuneração de Depósitos Bancários - Principal | 2.200.000,00 |
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