Metadados
- data
- 2026-10-06
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.411
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.411
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
- publicacao
- Publicada no DOE 07/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-07
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90147&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.411
DECRETO Nº 61.411, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não Vinculados de Impostos”, no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | ||
| 00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta | ||
| Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e Cidadãos | 2.000.000,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.000.000,00 |
| Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE | 2.000.000,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.000.000,00 |
| Projeto: 1.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE | 1.900.000,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 1.900.000,00 |
| TOTAL | 5.900.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | |||
| 00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta | |||
| Atividade: | 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas | 1.208.000,00 | |
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 1.008.000,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 200.000,00 | |
| Projeto: | 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na Assembleia Legislativa - ALEPE | 1.200.000,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.200.000,00 | |
| Atividade: | 01.846.0937.4720 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE | 3.492.000,00 | |
| 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 3.245.000,00 | |
| 3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 128.000,00 | |
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 119.000,00 | |
| TOTAL | 5.900.000,00 |
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