Decreto do Executivo n° 61.410

DECRETO Nº 61.410, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade:	02.122.0992.2596	-	Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco TJPE		90.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	84.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0500	6.000.000,00
		TOTAL		90.000.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade:	02.122.0992.1566	-	Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE		90.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	90.000.000,00
		TOTAL		90.000.000,00

<div