Decreto do Executivo n° 61.408

DECRETO Nº 61.408, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 627.800,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor de R$ 627.800,00 (seiscentos e vinte e sete mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e na fonte de recursos “0752 - Recursos Vinculados ao Trânsito”, no valor de R$ 452.800,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade:	26.122.0056.3944	-	Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PE		175.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0501	175.000,00
Atividade:	26.122.0450.4403	-	Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE		452.800,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0752	452.800,00
		TOTAL		627.800,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade:	26.125.0657.2469	-	Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos		110.400,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0501	110.400,00
Atividade:	26.782.0228.0566	-	Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior		64.600,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0501	64.600,00
Atividade:	26.782.1018.0569	-	Serviços de Educação de Trânsito		452.800,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0752	452.800,00
		TOTAL		627.800,00

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