Decreto do Executivo n° 61.405

DECRETO Nº 61.405, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 153.600,00 em favor da Secretaria de Comunicação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Comunicação, crédito suplementar no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODOLFO COSTA PINTO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade:	04.131.0064.1952	-	Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do Governo do Estado		116.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	116.500,00
Atividade:	04.392.1045.2149	-	Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano		37.100,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	37.100,00
		TOTAL		153.600,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade:	04.122.0452.4386	-	Gestão das Atividades da Secretaria de Comunicação		153.600,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	153.600,00
		TOTAL		153.600,00

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