Decreto do Executivo n° 61.403

DECRETO Nº 61.403, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.427.201,41 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 1.427.201,41 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 1.427.201,41 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:	15.122.0450.4691	-	Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM		670.821,41
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	670.821,41
Atividade:	15.122.0450.4701	-	Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM		156.380,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	156.380,00
Op. Especial:	28.846.0450.2993	-	Encargos Gerais do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM		600.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	600.000,00
		TOTAL		1.427.201,41

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Projeto: 15.453.1031.4784 - Elaboração de Estudos e Plano de Mobilidade Urbana da RMR		1.427.201,41
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	1.427.201,41
	TOTAL		1.427.201,41

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