Metadados
- data
- 2026-10-02
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.402
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.402
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 49.640.000,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
- publicacao
- Publicada no DOE 03/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-03
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90136&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.402
DECRETO Nº 61.402, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 49.640.000,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 49.640.000,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e quarenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 49.640.000,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e quarenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | |||||
| 00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM | |||||
| Atividade: | 15.453.1086.1313 | - | Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os Usuários do STPP/RMR | 25.000.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 25.000.000,00 | |
| Op. Especial: | 15.453.1086.4685 | - | Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR | 24.640.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 24.640.000,00 | |
| TOTAL | 49.640.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ | ||
|---|---|---|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 15000- SECRETARIA DA FAZENDA 00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| 1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes | 49.640.000,00 | |
| 1.9.0.0.00.0.0 - Outras Receitas Correntes | 49.640.000,00 | |
| 1.9.2.0.00.0.0 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | 49.640.000,00 | |
| 1.9.2.2.00.0.0 - Restituições | 49.640.000,00 | |
| 1.9.2.2.99.0.0 - Outras Restituições | 49.640.000,00 | |
| 1.9.2.2.99.0.1 - Outras Restituições - Principal | 49.640.000,00 | |
| 1.9.2.2.99.0.1 - Outras Restituições - Principal | 49.640.000,00 |
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