Decreto do Executivo n° 61.401

DECRETO Nº 61.401, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 429.645,34 em favor da Secretaria de Administração.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 429.645,34 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 429.645,34 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:	04.122.1019.0535	Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão		201.659,94
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0500	201.659,94
Atividade:	04.122.1061.4109	Coordenação e Controle da Política de Pessoal		227.985,40
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0500	227.985,40
TOTAL	429.645,34

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:	04.122.0113.4108	Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado		53.258,40
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0500	53.258,40
Atividade:	04.122.0452.4376	Gestão das Atividades da Secretaria de Administração		346.386,94
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0500	346.386,94
Atividade:	04.122.1061.0889	Operacionalização da Escola de Governo de Administração Pública de Pernambuco - EGAPE		30.000,00
	3.3.90.00	Outras Despesas Correntes	0500	30.000,00
TOTAL	429.645,34

<div