Decreto do Executivo n° 61.400

DECRETO Nº 61.400, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.439.573,63 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, crédito suplementar no valor de R$ 3.439.573,63 (três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 1.034.573,63 (um milhão, trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), e na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 2.405.000 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.122.0450.4377 - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,		83.147,79
Agricultura, Pecuária e Pesca
4.4.90.00 - Investimentos	0500	83.147,79
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural		3.356.425,84
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0700	505.000,00
4.4.90.00 - Investimentos	0500	951.425,84
4.4.90.00 - Investimentos	0700	1.900.000,00
	TOTAL		3.439.573,63

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.511.1040.3725 - Ampliação do Saneamento na Zona Rural		266.323,72
4.4.90.00 - Investimentos	0700	266.323,72
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da		3.173.249,91
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes	0500	1.034.573,63
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes	0700	2.138.676,28
	TOTAL		3.439.573,63

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