Decreto do Executivo n° 61.397

DECRETO Nº 61.397, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.640.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 - Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:	02.122.0056.4536 -	Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Procuradoria Geral do Estado		350.000,00
	3.1.90.00 -	Pessoal e Encargos Sociais	0500	350.000,00
Atividade:	02.122.0452.4417 -	Gestão das Atividades da Procuradoria Geral do Estado		90.000,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	90.000,00
Atividade:	02.062.1041.2081 -	Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e Fundações		1.200.000,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	1.200.000,00
TOTAL	1.640.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 - Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 02.062.1041.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração		1.640.000,00
Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	1.640.000,00
	TOTAL		1.640.000,00

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