Decreto do Executivo n° 61.374

DECRETO Nº 61.374, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 874.761,99 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 874.761,99 (oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0753 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições e Preços Públicos”, no valor de R$ 874.761,99 (oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 - Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:	10.302.0528.0216	-	Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no Distrito Estadual de Fernando de Noronha		874.761,99
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	874.761,99
		TOTAL		874.761,99

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 - Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:	04.122.0450.4404	-	Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de Noronha		501.380,80
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0753	390.973,39
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	110.407,41
Atividade:	04.122.0450.4520	-	Conservação do Patrimônio Público no Distrito Estadual de Fernando de Noronha		84.648,69
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	75.548,69
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0753	9.100,00
Atividade:	04.131.1077.4525	-	Manutenção da Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de Noronha		1.100,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	1.100,00
Atividade:	10.301.0518.3959	-	Promoção de ações da saúde e da vigilância no Distrito Estadual de Fernando de Noronha		54.400,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	54.400,00
Atividade:	12.368.0474.3952	-	Promoção do Ensino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha		21.632,50
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	21.632,50
Projeto:	15.452.0082.4526	-	Construção, Reforma e Ampliação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha		48.400,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	21.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0753	27.400,00
Atividade:	18.541.0098.4313	-	Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Distrito Estadual de Fernando de Noronha		104.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	104.500,00
Atividade:	28.122.0450.3954	-	Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do Distrito Estadual de Fernando de Noronha		58.700,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0753	58.700,00
		TOTAL		874.761,99

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