Metadados
- data
- 2026-09-28
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.373
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.373
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
- publicacao
- Publicada no DOE 29/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-29
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90081&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.373
DECRETO Nº 61.373, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0752 - Recursos Vinculados ao Trânsito”, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | |||
| 00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |||
| Atividade: 26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado | 4.500.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0752 | 4.500.000,00 | |
| TOTAL | 4.500.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | |||
| 00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |||
| Atividade: 26.782.0465.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado | 4.500.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0752 | 4.500.000,00 | |
| TOTAL | 4.500.000,00 |
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