Decreto do Executivo n° 61.361

DECRETO Nº 61.361, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 96.132.506,93 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 96.132.506,93 (noventa e seis milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e seis reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 96.132.506,93 (noventa e seis milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e seis reais e noventa e três centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0465.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado		96.132.506,93
4.4.90.00 - Investimentos		0754	96.132.506,93
	TOTAL		96.132.506,93

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0465.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado		96.132.506,93
4.4.90.00 - Investimentos		0754	96.132.506,93
	TOTAL		96.132.506,93

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