Metadados
- data
- 2026-09-22
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.359
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.359
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 229.460,00 em favor da Casa Militar.
- publicacao
- Publicada no DOE 23/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-23
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90021&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.359
DECRETO Nº 61.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 229.460,00 em favor da Casa Militar.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 229.460,00 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 229.460,00 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 11000- GOVERNADORIA DO ESTADO | |||
| 00103 Casa Militar - Administração Direta | |||
| Atividade: 04.122.0452.3965 - Conservação do Patrimônio Público da Casa Militar | 2.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.000,00 | |
| Atividade: 06.122.0452.4370 - Gestão das Atividades da Casa Militar | 227.460,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 227.460,00 | |
| TOTAL | 229.460,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 11000- GOVERNADORIA DO ESTADO | |||
| 00103 Casa Militar - Administração Direta | |||
| Atividade: 06.122.0452.0080 - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários | 227.460,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 227.460,00 | |
| Atividade: 06.131.1077.4578 - Manutenção da Ouvidoria da Casa Militar | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.000,00 | |
| Op. Especial: 28.846.0452.3146 - Encargos Gerais da Casa Militar | 1.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.000,00 | |
| TOTAL | 229.460,00 |
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