Metadados
- data
- 2026-09-21
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.358
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.358
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 479.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
- publicacao
- Publicada no DOE 22/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-22
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90011&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.358
DECRETO Nº 61.358, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 479.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, crédito suplementar no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | |||
| 00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta | |||
| Atividade: 11.122.0450.4392 - Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento | 179.000,00 | ||
| Profissional e Empreendedorismo | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 179.000,00 | |
| Atividade: 11.333.1056.3873 - Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro Desemprego | 300.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 300.000,00 | |
| TOTAL | 479.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | |||
| 00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta | |||
| Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional | 479.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 479.000,00 | |
| TOTAL | 479.000,00 |
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