Metadados
- data
- 2026-09-21
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.356
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.356
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
- publicacao
- Publicada no DOE 22/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-22
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90018&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.356
DECRETO Nº 61.356, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria**, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | |
| 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta | ||
| Atividade: 12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar | 15.000.000,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0501 | 15.000.000,00 |
| TOTAL | 15.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | |
| 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta | ||
| Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional | 3.000.000,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0501 | 3.000.000,00 |
| Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico | 12.000.000,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0501 | 12.000.000,00 |
| TOTAL | 15.000.000,00 |
<div